O PSOL entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (15) com um novo pedido de revisão da Lei de Anistia, de 1979, que perdoou crimes políticos cometidos pelo regime militar (1964-1985).
O partido quer anular o beneficio para autores de "crimes de graves violações de direitos humanos, cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que praticaram crimes políticos".
Em 2010, o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a validade do benefício para acusados de maus tratos na repressão.
O golpe militar de 1964 completou 50 anos no mês passado. Em março, pesquisa Datafolha mostrou que a maior parte da população, 46%, é a favor da anulação da norma tal como ela é aplicada hoje. Os que são contra somam 37%. Outros 17% não sabem dizer.
Presa e torturada na ditadura, a presidente Dilma Rousseff sinalizou ser contrária a mudanças na Lei de Anistia. Dilma afirmou, ao relembrar os 50 anos do golpe, que "reconhece" e "valoriza os pactos políticos que levaram o país à redemocratização".
O argumento do PSOL para a ação é a condenação do Brasil, por unanimidade, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em dezembro de 2010, por abusos ocorridos durante a ditadura militar, pela atuação no caso da Guerrilha do Araguaia.
A CIDH também declarou, na ocasião, sem não tem "efeitos jurídicos" a legislação que impede a punição dos responsáveis por tais atos.
Uma das questões lançadas pelo partido é que o Supremo não chegou a tratar do desaparecimento forçado no julgamento anterior.
O partido argumenta que "passados mais de três anos da aprovação da sentença condenatória, as decisões nela contidas ainda não foram cumpridas pelo governo brasileiro".
O PSOL pede ainda que o STF determine a todos os órgãos brasileiros que não se omitam e passem a cumprir integralmente os doze pontos previstos na conclusão da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Entre as medidas, está a determinação para que o país indique o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identifique e entregue os restos mortais a seus familiares.
"O Supremo Tribunal Federal deixou passar em branco o caráter permanente de alguns dos crimes cometidos pelos agentes públicos contra opositores políticos ao regime militar, notadamente a ocultação de cadáver", diz a ação.
O texto fala ainda que Argentina, Chile, Peru, Uruguai e Colômbia declararam incompatibilidade das leis de anistia de graves violações de direitos humanos com suas normas.
"O Brasil é, portanto, o único Estado latino-americano em que uma lei de anistia de graves violações de Direitos Humanos foi julgada válida pelo Poder Judiciário."
A ação do PSOL será analisada pelo ministro do STF Luiz Fux, que já avalia recurso apresentado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questionando o julgamento do tribunal sobre a norma em 2010. Na época, o Supremo entendeu que a Lei da Anistia não estava em desacordo com a Constituição.
A OAB defende a responsabilização de agentes do Estado e militares acusados de crimes de lesa humanidade, como os de tortura, ocorridos durante a ditadura.