A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (6) o projeto de lei que determina o repasse obrigatório das emendas apresentadas por deputados. Eles aprovaram a proposta em primeiro turno com 384 votos favoráveis e apenas seis votos contrários. As alterações apresentadas ao texto deverão ser analisadas na semana que vem.
O texto determina que o montante mínimo a ser aplicado é de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto de orçamento enviado anualmente ao Congresso pelo Executivo, sendo que metade deste valor deve ser destinado ao setor da saúde. As emendas para a saúde passam a ser computadas ainda no montante mínimo que a União deve aplicar no setor.
O projeto ainda alivia as contas de Estados e municípios. Pelo texto, poderão receber verba de emendas entes que têm dívida. Além disso, o dinheiro recebido por emenda parlamentar não entraria no cálculo das Receitas Correntes Líquidas dos Estados e municípios.
Na prática, isso alivia os gastos dos prefeitos e governadores, uma vez que há várias despesas que são vinculadas à receita –ampliando a receita, se aumenta proporcionalmente o gasto.
No entanto, caso o governo precise fazer contingenciamento dos gastos devido ao não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as emendas parlamentares também serão reduzidas na mesmo proporção das demais despesas.
O projeto determina ainda a vinculação de 15% da receita líquida da União para a saúde até 2019. Pela proposta aprovada, os 15% serão progressivos por cinco anos, até a obtenção da vinculação máxima: 13,2% em 2015; 13,7% em 2016; 14,1% em 2017; 14,5% em 2018 e 15% em 2019. A ideia do escalonamento é evitar perdas significativas nas receitas da União.
Um dos principais defensores da matéria, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou antes da votação da matéria que sua aprovação representa a "independência" dos deputados em relação ao Executivo. "Vamos consagrar a nossa altivez e a nossa independência para que nunca mais um deputado se submeta à humilhação de pedir recursos para o seu município e o seu Estado", afirmou.
A posição do peemedebista foi acompanhada pela maioria dos deputados que se pronunciaram durante as discussões. Para os parlamentares, que classificaram a votação como uma das mais importantes da Câmara, a proposta acaba com as "chantagens" do governo em votações de seu interesse no Congresso.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 já estabelece o orçamento impositivo para este ano. A PEC aprovada hoje amplia a obrigatoriedade da aplicação dos recursos para os anos seguintes.