Apesar de afirmarem que o Marco Civil representa um avanço, especialistas apontam defeitos na lei aprovada pelo Senado.
"A única coisa problemática é o armazenamento de dados dos usuários", diz Luiz Fernando Moncau, professor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV Rio.
"Os dados revelam muito sobre as nossas atividades: tudo que você lê, os sites que você acessou. Não é preciso armazenar de todos cidadãos", argumenta o professor. "Poderiam guardar só dos perfis sob investigação criminal. Eles são minoria", acrescenta.
O advogado Fábio Pereira elogia a previsão de que cenas da intimidade possam ser removidas sem ordem judicial, só com pedido da parte interessada, mas faz uma ressalva: "Faltou especificar como vai ser essa comunicação, qual o tempo de resposta."
Especialista nas áreas de TI e propriedade intelectual, Pereira elogia, no entanto, a necessidade de decisão na Justiça para remover outros conteúdos. "Não da para trazer o tema da retirada de conteúdo para o âmbito privado. Empresas tiram conteúdo por precaução, com medo de serem responsabilizadas. Mas ao retirar, se está infringindo direitos de expressão, então mesmo tem que ir à Justiça", diz o advogado.
Demi Getschko, presidente do NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) e um dos defensores do Marco Civil, diz que não vê defeitos na lei. "Sofreu algumas alterações, mas nada disso afetou ele", diz Getschko, um dos responsáveis pela primeira conexão de internet brasileira.
Getschko defendeu os principais pontos do projeto. Entre eles está o princípio da neutralidade de rede, que proíbe que operadoras melhorem ou piorem a conexão com base no tipo de conteúdo (texto, vídeo, imagem) ou na origem dele.
"Posso ter internet rápida ou lenta, mas as duas são completas. Se for rápida, posso baixar um filme na mesma hora e, se for lenta, pode levar o dia inteiro, mas ninguém diz o que vou assistir", explica Getschko.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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