O governo tenta ampliar para todas as licitações uma nova lei de contratações que tem menos de dois anos de funcionamento real e, por enquanto, poucas obras relevantes concluídas.
Mais flexível que a Lei das Licitações, de 1993, o RDC (Regime Diferenciado de Contratações) diminuiu em dois terços o tempo total dos empreendimentos –do início da licitação até a conclusão da obra–, mas, pelo menos nas reformas dos aeroportos, não resultou em redução de custos, como esperado.
Em junho de 2011, o governo conseguiu aprovar o RDC no Congresso só para obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016. A ideia era apressar as construções, já atrasadas.
Em 2012, o governo ganhou autorização do Congresso para utilizar o RDC também para obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
| Editoria de Arte/Folhapress |
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Anteontem, a Câmara aprovou projeto ampliando a possibilidade para todas as concorrências, o que praticamente extingue a Lei das Licitações, caso entre em vigor.
A medida tem de ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff para sair do papel.
novo modelo
Na prática, o RDC começou a ser usado em 2012 –porque as licitações mais importantes da Copa já estavam prontas antes disso.
As primeiras concorrências alcançaram um dos objetivos do governo: diminuir o tempo do processo de disputa.
De acordo com dados da Infraero, um dos principais contratadores pelo novo sistema, o tempo médio de uma licitação caiu de 136 dias para 53 dias com o RDC.
O tempo total para o processo –da licitação ao término da construção– era de 605 dias. Nas obras do RDC, esse tempo passou para 210 dias. Mas não houve ganho em relação aos custos médios.
Uma das principais novidades do RDC é a Contratação Integrada, em que o contratado é responsável por elaborar o projeto e fazer a obra.
Este tem sido o ponto principal das críticas contra o RDC. O governo argumentava que, com a nova prática, a qualidade melhoraria e a velocidade das obras aumentaria. Preços ficariam menores e seriam evitados os aditivos –quando a empresa recebe mais do que o valor contratado por fazer serviços não previstos no projeto original.
Nem defensores nem opositores do RDC têm pesquisa bem fundamentada sobre vantagens e desvantagens do novo modelo.
O presidente do IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), Sérgio Magalhães, é contra o RDC e diz que a concentração de projeto e obra na mesma companhia é contrária ao interesse público.
"Não se pode pedir para uma construtora tomar uma decisão que contrarie o interesse comercial. Se o preço está estabelecido, ela vai fazer a obra o mais barato possível", afirmou, temendo pela qualidade das obras.
Em nota, a Casa Civil da Presidência informou que a ampliação do RDC é uma vitória para a administração pública do país.