Folha de S. Paulo


Comissão do Senado aprova fim do financiamento privado de campanha

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em primeiro turno, projeto que veda a doação de empresas ou pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, que atualmente são os maiores doadores de políticos e partidos.

A aprovação ocorre no dia em que o STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar julgamento da ação que veda candidatos e partidos a receberem doações de empresas. Pela proposta, pessoas jurídicas de qualquer natureza ou finalidade ficam proibidas de doar para candidatos ou partidos.

A comissão vota a matéria em segundo turno na próxima quarta-feira (9). Se for aprovada, segue diretamente para análise da Câmara porque tramita em caráter terminativo, sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado.

Relator do projeto, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) modificou o texto inicial de autoria da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) para vedar integralmente as doações de pessoas jurídicas. Na versão original, a vedação ocorreria apenas em algumas circunstâncias, mas a maioria dos integrantes da CCJ apoiou a mudança.

O PT é favorável à mudança, que tem resistências de membros da oposição. Líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PE-CE) disse que o atual modelo favorece um descontrole da administração dos recursos doados pelos empresários.

"A empresa não tem vontade política, não é votada nem pode receber voto. A empresa tem interesse no mercado. Por isso, temos hoje um dos sistemas eleitorais mais injustos do mundo porque as empresas contribuem para determinadas candidaturas e outras não têm esse acesso. A contribuição é ao candidato, nem o partido tem controle sobre isso", afirmou.

Líder do PSDB, o senador Aloysio Nunes Ferreira (SP) disse que o financiamento privado das campanhas não tem a corrupção em seu "DNA", por isso não pode ser descartado apenas com mudanças na legislação.

"Quem aqui pode dizer que nunca pediu recursos para pessoas jurídicas financiarem suas campanhas? Eu pedi. E nunca me senti vinculado para, a partir de uma doação, defender interesses desse ou daquele. Não há nenhum fato na minha vida política que possa ser apontado como retribuição do financiamento de campanha. O argumento moral deveria existir sempre. Será que moralidade é algo que depende apenas de uma lei?", questionou.

AÇÃO

Em dezembro, 4 dos 11 ministros do Supremo consideraram que as doações de empresas –principais financiadoras de candidatos– são inconstitucionais e devem ser proibidas. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki e deve ser retomado na tarde de hoje.

O julgamento irritou congressistas e provocou uma troca de farpas entre o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e ministros da corte. O Congresso considera que o assunto é da competência Legislativa. Alves chegou a afirmar que o Supremo estava "extrapolando" as suas funções.

A ação foi apresentada ainda em 2011 pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que vem pressionando Judiciário e Congresso a mudarem as regras eleitorais. A OAB quer que sejam vedadas as doações de empresas, que podem transferir a candidatos e partidos até 2% do seu faturamento, e discutir as alterações no percentual dos valores doados por pessoas físicas, hoje limitado a 10% dos rendimentos.

Cerca de 98% das receitas das campanhas da presidente Dilma Rousseff (PT) e do tucano José Serra em 2010, por exemplo, vieram de pessoas jurídicas. Para a OAB, as doações desse tipo dão margem a abusos econômicos e ferem o direito constitucional da igualdade.

A entidade afirma ainda que a doação de empresas "prejudica a capacidade de sucesso eleitoral dos candidatos que não possuam patrimônio expressivo para suportar a própria campanha e tenham menos acesso aos financiadores privados".

Além das doações de empresas e pessoas físicas, hoje as eleições são bancadas também com dinheiro público, sendo o principal deles a verba rateada entre os partidos políticos (Fundo Partidário).


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