O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta terça-feira (3) que a discussão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o orçamento impositivo, que obriga o governo a pagar as chamadas emendas parlamentares, deve ficar para 2014.
Uma das principais bandeiras de Henrique Alves, a PEC do orçamento impositivo causou um mal-estar entre os líderes da Casa depois que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) dividiu a matéria aprovada pelo Senado em duas partes. Uma tratando apenas do pagamento das emendas, recursos apresentados pelos parlamentares no Orçamento da União, e outra sobre investimento em saúde.
Segundo Eduardo Alves, o Congresso terá ainda que solicitar ao governo que mantenha os princípios de orçamento impositivo incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que as regras possam valer em 2014. A discussão para o próximo ano, portanto, é para colocar na Constituição o orçamento impositivo.
"As regras do orçamento impositivo estão colocadas dentro da LDO. Tentaremos fazer ver ao governo o não vete o texto da LDO e, em fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos, votaremos as PECs", disse Eduardo Alves.
A manobra para separar os textos foi comandada pelo líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO). Agora, os líderes buscam uma alternativa para reunir novamente as propostas.
A primeira torna obrigatório que o Executivo libere verba para obras e projetos propostos por congressistas por meio de suas emendas ao Orçamento. Os recursos são destinados especialmente para seus redutos políticos. Hoje não há obrigação para o pagamento, e o governo costuma autorizar a liberação quando há votações de interesse no Congresso.
O projeto amplia o montante que o governo terá de liberar para as emendas. O valor a ser pago cresceu em mais de R$ 1 bilhão. Permanece a destinação de 50% das emendas impositivas para a saúde.
Em outra proposta será incluída a previsão para que o governo tenha de destinar 15% da receita líquida da União à saúde até 2018. O governo tinha dado aval ao Orçamento impositivo se houvesse vinculação aos recursos da receita corrente líquida.
Se entrasse em vigor, o texto aumentaria o orçamento do setor de forma escalonada ao longo dos próximos quatro anos. Em 2014, o valor saltaria de R$ 90 bilhões para cerca de R$ 96 bilhões.
Segundo a bancada da saúde, ao usar a receita corrente líquida da União como parâmetro, os 15% retirariam cerca de R$ 30 bilhões da saúde.