O governo conseguiu demover o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de incluir na pauta da sessão do Congresso Nacional, marcada para a noite desta terça-feira (20), a apreciação de uma "pauta-bomba" formada por vetos presidenciais cuja eventual derrubada preocupa financeiramente o Palácio do Planalto.
O principal alívio vem do adiamento da discussão sobre o veto da presidente Dilma Rousseff ao fim da multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de demissões sem justa causa. O fim da cobrança é uma demanda de empresários, e tem amplo respaldo de congressistas. O prejuízo para os cofres da União, em caso de fim da cobrança, é estimado em cerca de R$ 3 bilhões anuais.
O entendimento que prevaleceu, e que já vinha sendo costurado desde a semana passada, é que, como a apreciação desse veto ainda não tranca a pauta de votações do Congresso, há espaço para o adiamento e a busca por algum tipo de acordo que implique na manutenção do veto.
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Esse acordo envolveria uma redução escalonada da multa, hoje em 10%. A proposta foi apresentada semana passada pelo líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), e envolve uma redução ano a ano, até 2016.
Pelo mesmo motivo, outro veto que tinha sido incluído por Renan Calheiros na pauta desta terça foi retirado. Envolve vários vetos da presidente Dilma ao projeto de lei originado da Medida Provisória 610. Os vetos atingem desonerações tributárias dadas por parlamentares a diversos setores econômicos, além de impedir a chamada "licença hereditariedade".
Nesse caso, o governo pretende incluir esse dispositivo em uma nova medida provisória, mas com redação diferente. A preocupação é evitar conflito com as prefeituras, já que as licenças de táxi são concedidas pelos municípios.
A votação desse e de outros vetos que também terão seu prazo de apreciação vencido nas próximas semanas está marcada para o dia 17 de setembro.
OUTROS VETOS
Apesar do acordo para a retirada de pauta desses vetos, o governo terá de enfrentar a possibilidade de derrubada de vetos a quatro outros projetos. A apreciação desses casos, ao contrário dos outros onde o governo conseguiu acordo, tranca a pauta de votações do Congresso.
O que mais preocupa o governo é o veto parcial às novas regras de distribuição de recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados). O projeto aprovado pelo Congresso prevê que eventuais desonerações impostas pelo governo terão efeito apenas na cota de arrecadação destinada à União, não tendo impacto nos repasses do FPE.
A articulação do Planalto, no entanto, não foi capaz de chegar a um acordo com sua base para a manutenção do veto presidencial à redistribuição de recursos do FPE. A promessa de Dilma é compensar os Estados e municípios quando houver queda brusca de arrecadação com as desonerações, o que seria feito em medidas provisórias ou projetos que tramitem em regime de urgência. Em troca, os congressistas mantém o veto ao trecho que retira os impactos das desonerações concedidas pelo governo federal aos Estados e municípios --mas ainda não há acordo fechado pelos líderes.
A votação é secreta, mas o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), já trabalha com cenário de derrota para esse caso. Segundo ele, nessa hipótese, o Planalto vai ao STF (Supremo Tribunal Federal).
"O governo já anunciou que, se o veto for derrubado, vai judicializar o caso, por entender que não compete ao Legislativo definir essa questão", afirmou, após reunião com Renan Calheiros.