O governo vai tentar adiar a votação, marcada para esta terça (20), do veto da presidente Dilma Rousseff ao fim da multa adicional do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Como o veto só perde a validade para ser votado pelo Congresso na semana que vem, líderes governistas entraram em campo para adiar a discussão diante do temor do Palácio do Planalto da sua derrubada.
Ontem, em reunião com a presidente Dilma Rousseff, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) já havia admitido a possibilidade de não votar o assunto.
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A ideia do governo é ganhar tempo para apresentar, até a semana que vem, uma proposta alternativa que prevê a redução escalonada do fim da multa. A proposta prevê percentuais como 20% em 2014, 40% em 2015 e outros 40% mais em 2016 --o que permite ao governo não abrir mão dos recursos de uma só vez.
"O que trabalhamos é para retirar o veto do FGTS da pauta de hoje para se construir uma redação em que se chegue à alíquota zero da multa", disse o senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso.
Líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) confirmou a estratégia do Planalto. "O FGTS não está trancando a pauta hoje. Podemos deixar a votação para a semana que vem, ou para a próxima sessão do Congresso", afirmou Braga.
Na nova sistemática de análise de vetos definida pelo Congresso, eles passam a trancar a pauta de votações após 30 dias em tramitação no Legislativo. Os congressistas prometem realizar sessões mensais para a análise dos vetos, que estavam há mais de 10 anos sem votação pelo Congresso.
A polêmica sobre o fim da multa do FGTS divide o governo e os empresários. O Congresso aprovou, em meio a uma forte pressão do setor empresarial, projeto que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa e que rende mais de R$ 3 bilhões à União. A taxa gera uma receita de cerca de R$ 3 bilhões anuais ao governo.
Os empregadores já são obrigados a pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS aos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa. A taxa adicional de 10% foi criada em 2001 para ajudar a cobrir uma dívida bilionária do FGTS junto a trabalhadores lesados nos planos Verão e Collor 1.
Segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria, as contas foram reequilibradas em julho de 2012, e as parcelas recolhidas indevidamente desde então já somam mais de R$ 2,7 bilhões.
TAXISTAS
Os governistas também querem adiar a votação do veto ao projeto que permite a "licença hereditariedade" para taxistas. O veto só perde a validade na semana que vem, por isso a estratégia do Palácio do Planalto é encontrar uma solução negociada para a sua votação, já que não há acordo ainda com os congressistas.
Dilma pretende incluir a "licença hereditariedade" aos taxistas em medida provisória que está em tramitação no Congresso, mas com o texto definido pelo Executivo. A presidente vetou a permissão para que familiares de taxistas mortos herdem a concessão do táxi, mas negocia os termos da mudança já que a concessão é municipal e a "licença hereditariedade" tem caráter nacional.
Além do FGTS, também preocupa o Planalto o veto à lei que cria novas regras de rateio do FPE (Fundo de Participação dos Estados). A análise do veto está mantida para hoje, mesmo sem acordo entre os líderes partidários.
O projeto aprovado pelo Congresso prevê que eventuais desonerações impostas pelo governo terão efeito apenas na cota de arrecadação destinada à União, não tendo impacto nos repasses do FPE e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Dilma promete compensar os Estados e municípios quando houver queda brusca de arrecadação com as desonerações, o que seria feito em medidas provisórias ou projetos que tramitem em regime de urgência. Em troca, os congressistas mantém o veto ao trecho que retira os impactos das desonerações concedidas pelo governo federal aos Estados e municípios --mas ainda não há acordo fechado pelos líderes.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai reunir os líderes partidários esta tarde para discutir os vetos. A sessão do Congresso está marcada para às 19 horas para a análise dos dispositivos vetados pela presidente.