Folha de S. Paulo


Pela segunda vez, Comissão do Senado adia votação da 'PEC dos mensaleiros'

Pela segunda vez consecutiva, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou a votação da proposta que determina a perda automática do mandato de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração.

Os membros da comissão pediram mais tempo para discutir mudanças no texto, por isso adiaram sua análise para a semana que vem.

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A primeira suspensão aconteceu no dia 17 de julho deste ano, quando o senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), suplente da ministra Marta Suplicy (Cultura), paralisou a votação. Rodrigues é do partido do deputado Valdemar da Costa Neto (PR-SP), condenado no mensalão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Conhecida como "PEC dos mensaleiros", a proposta de emenda constitucional diz que a Mesa Diretora da Casa a qual pertence o condenado deve limitar-se a declarar a extinção do mandato após a conclusão do julgamento.

Não há consenso sobre um dos artigos da PEC que prevê a perda do mandato para qualquer condenação criminal final (depois de transitada em julgado), mesmo que referente a crimes menos "graves" cometidos por congressistas --como aqueles em que a punição é o pagamento de multa. Até a próxima sexta-feira (9), os senadores poderão apresentar sugestões de mudanças à proposta.

"É prudente discutir esse tema para que não tenhamos, no afã de acabar com a conivência com a impunidade no Congresso Nacional, cassar um mandato de forma injusta", disse o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da proposta.

Braga e parte dos integrantes da CCJ defendem a aprovação da proposta, mas com a ressalva de que a perda automática do mandato ocorra apenas nas condenações por crimes contra a administração pública ou improbidade administrativa --o que não inclui crimes comuns.

Pedro Ladeira-10.jul.13/Folhapress
Senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da proposta que determina a perda automática de mandato de condenados por improbidade administrativa
Senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da proposta que determina a perda automática de mandato

Nesses casos outros, os comandos da Câmara e do Senado continuariam decidindo, em voto secreto, o destino do parlamentar condenado após ele responder processo na Casa.

"Se você incluir todos os crimes nessa proposta, ela não fica razoável. Queremos a perda automática para crimes contra a administração", disse o senador Pedro Taques (PDT-MT), integrante da CCJ.

Para Braga, a proposta vai solucionar a "controvérsia" sobre a determinação automática da perda do mandato de congressistas condenados pelos chamados "crimes do colarinho branco" e corrupção.

MANOBRA

Líder do governo no Senado, Braga negou que o adiamento seja uma atitude corporativista do Congresso para proteger colegas que cometerem irregularidades. O líder foi acusado pelo senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), autor da PEC, de demorar a entregar seu relatório com o objetivo de retardar a análise do tema.

"Se fizermos um histórico sobre o tempo em que os relatores entregam seus pareceres sobre as propostas que tramitam no Senado, vamos ver que algumas matérias ficaram mais de um ano nas mãos do relator. Isso não aconteceu", afirmou.

Antes do "recesso branco" do Congresso em julho, a CCJ havia adiado a votação da PEC a pedido do senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP), aliado de Valdemar da Costa Neto --presidente do PR, condenado no mensalão. Rodrigues é suplente da ministra Marta Suplicy (Cultura).

Jarbas apresentou a PEC motivado pelo julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal, que condenou os deputados Costa Neto, José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT). O julgamento ainda está na fase final de recursos, por isso os congressistas ainda não foram declarados oficialmente culpados.

Se a PEC estivesse em vigor, a Câmara teria que declarar automática a perda do mandato dos quatro congressistas após todas as etapas do julgamento (quando a sentença estiver transitado em julgado). Há uma discussão na Casa sobre a possibilidade de os próprios deputados decidirem sobre o destino dos congressistas condenados, ou se a perda do mandato deve ser declarada automaticamente.

Além de acusar Braga, Jarbas afirma que os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), também trabalham para postergar a votação da "PEC dos mensaleiros" na Casa. O peemedebista subiu à tribuna da Casa sucessivas vezes para acusar os colegas de partido de "procrastinação", porque Vital teria demorado mais de dois meses para indicar um relator para a PEC na comissão, com o aval de Renan.

Ambos negam as acusações e dizem que a proposta segue o trâmite normal da comissão. Depois das críticas de Jarbas, Vital incluiu a PEC para análise da CCJ.

O autor da PEC diz que o "espírito corporativista" dos congressistas com os colegas condenados é o principal entrave à sua aprovação. "Pode ter relação com quem tem inquérito em tramitação no supremo, já chega respondendo processo e alguns que não querem mesmo. É um espírito corporativista de preservar um privilégio da Câmara ou do Senado", disse Jarbas.


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