O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), negou nesta segunda-feira (15) que a Casa esteja empenhada em aprovar um projeto que estabelece menor rigor para a prestação de contas de candidatos.
"Não afrouxamos. A ideia é aperfeiçoamento. Vamos aguardar o projeto votado pela comissão, uma comissão extensa e de muitos partidos representados, e que vai ser debatida abertamente", disse Eduardo Alves.
Deputados querem afrouxar controles sobre doações de campanhas
Projeto de lei preparado por um grupo de trabalho composto por representantes de vários partidos acaba com os recibos para doações eleitorais e permite que políticos com contas de campanha rejeitadas pela Justiça Eleitoral voltem a se candidatar nas eleições do ano que vem. A comprovação será feita por recebidos com registros da movimentação bancária das campanhas, onde os doadores seriam identificados.
| Gabo Morales - 17.jan.2013/Folhapress | ||
 |
||
| Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) durante reunião politica no Palácio dos Bandeirantes em São Paulo (SP) |
O presidente da Câmara afirmou que a votação da matéria, prevista para esta semana, ainda vai depender do aval dos líderes.
"A ideia era votar esses procedimentos eleitorais, mas vai depender do colégio de líderes a se confirmar ou não o entendimento para votar", disse.
Atualmente, os candidatos devem dar recibos às pessoas e às empresas que financiam suas campanhas, e esses comprovantes devem ser submetidos à análise da Justiça.
O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), relator do projeto de lei, afirmou que, sem os recibos, a fiscalização poderá ser feita com registros da movimentação bancária das campanhas, onde os doadores seriam identificados.
Segundo ele, a ideia é tornar a fiscalização mais eficiente. "Com o número de candidatos que temos atualmente, não há controle", disse. "Estamos melhorando isso ao permitir que o controle ocorra de forma eletrônica."
Pontos da minirreforma eleitoral são alvo de críticas do Ministério Público Eleitoral e podem enfraquecer o poder da Justiça Eleitoral.
Para a procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, a medida é preocupante. "Isso pode dificultar o controle da prestação de contas", disse. "No nosso entendimento, é mais uma dificuldade para cruzar os dados de quem fez a doação e o beneficiário."
No caso dos políticos com contas de campanha rejeitadas pela Justiça Eleitoral, o projeto permite que voltem a se candidatar se tiverem apresentado suas prestações de contas dentro do prazo legal.
No ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral chegou a barrar candidatos com contas rejeitadas, mas a questão dividiu o tribunal e a decisão foi revista pelos ministros depois. Pressionados por partidos políticos, eles concluíram que a lei não exige dos candidatos a quitação eleitoral.
No início deste ano, a Procuradoria-Geral da República questionou o entendimento do TSE e pediu que os ministros voltem a examinar o tema. Para o Ministério Público, o registro de candidaturas de políticos com contas rejeitadas fere a Constituição.
O projeto também permite que o dinheiro do Fundo Partidário seja usado para pagar multas impostas a partidos políticos que cometerem irregularidades. A legislação atual não prevê o uso do dinheiro com essa finalidade.
O Fundo Partidário é constituído por recursos públicos, do Orçamento Geral da União. Neste ano, ele deverá repassar R$ 294 milhões aos 30 partidos políticos do país.