O Tribunal de Justiça de São Paulo decide na próxima semana se a Assembleia Legislativa deve divulgar o salário nominal de seus servidores. A Casa está impedida desde junho de 2012 de publicar o vencimento mensal de cada funcionário identificando-o pelo nome.
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, a Assembleia abriria os dados no meio do ano passado, mas três associações de servidores recorreram à Justiça.
O TJ-SP concedeu liminar que veda "a menção expressa ao nome dos funcionários e o valor de suas remunerações mensais", "para evitar dano de difícil reparação" aos servidores do Legislativo.
Segundo a decisão provisória, para que seja cumprida a legislação sobre o tema, basta que a Assembleia divulgue o valor pago por função. O órgão especial do tribunal deliberará sobre o caso no dia 24.
A Assembleia conta hoje com 3.779 funcionários, cujos cargos têm salários-base que variam de R$ 3.487,23, pagos a auxiliares legislativos, a R$ 19.889,30, pagos aos dois secretários-gerais. Não é possível, no entanto, saber os benefícios a que cada um tem direito e, portanto, seus vencimentos finais.
POLÊMICA
Segundo a associação de funcionários da Assembleia paulista, o pedido judicial para que os vencimentos não sejam divulgados procura garantir direitos como "intimidade, honra e vida privada", além de evitar "franco risco à segurança dos servidores".
Especialistas consultados pela Folha, contudo, dizem que qualquer entrave à divulgação dos salários contraria o espírito da Lei de Acesso à Informação e que o STF (Supremo Tribunal Federal) já considerou a publicação constitucional, ao permitir, em 2009, que a Prefeitura de São Paulo mantivesse na internet a relação do salário pago a cada servidor.