Em mais uma tentativa de dar resposta às manifestações populares, o Congresso articula votar nesta semana o fim do foro privilegiado para autoridades dos três Poderes. Câmara e Senado marcaram a votação de propostas que acabam com o privilégio, o que obrigaria autoridades a responder por crimes cometidos em primeira instância.
Pela legislação em vigor, têm direito ao privilégio o presidente da República, deputados, senadores, ministros, procurador-geral da República, comandantes militares, governadores e prefeitos, entre outras autoridades.
Todos são julgados por instâncias superiores da Justiça, como Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Se a proposta for aprovada, eles passam a responder por crimes comuns na primeira instância.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns cometidos por autoridades entrou na lista de projetos da "agenda positiva" lançada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em resposta às manifestações populares. A proposta deve ser analisada amanhã pelo plenário.
| Pedro Ladeira/Folhapress | ||
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| O plenário do Senado Federal durante sessão na tarde de segunda-feira (8) |
Apesar de estar na lista de votações, não há consenso sobre o tema.
A Folha apurou que, no PSDB, há o temor de que a mudança possa levar o processo do mensalão mineiro --que tem como réu o deputado Eduardo Azeredo (PSDB), ex-governador de Minas à primeira instância.
Tucanos articulam apresentar emenda para impedir que a nova regra se aplique a processos que já estão em instâncias superiores, como no caso do mensalão mineiro.
Na Câmara, os deputados discutem uma proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado em qualquer circunstância. O texto pode ser votado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, a proposta terá que ser votada por uma comissão especial antes de ir a plenário.
Para o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), o momento favorece a aprovação da matéria no Congresso. "A população está pedindo nas ruas que haja mais transparência e menos privilégios e da atual maneira estamos estabelecendo dois tipos de cidadão e acho que o momento pede mudança."
REFORMA
Ontem, o Senado não conseguiu quorum para votar proposta que muda as regras eleitorais para suplentes de senadores. Apesar de Renan ter convocado os congressistas, apenas 51 senadores registraram presença na Casa --número baixo para a análise de uma emenda à Constituição, que precisa do apoio de três quintos dos senadores (49) para ser aprovada.
É a segunda vez que não há quorum para votações da "agenda positiva". Na sexta-feira, apenas 44 senadores compareceram.
Os deputados articulam votar esta semana o projeto, já aprovado no Senado, que transforma a corrupção em crime hediondo. Também está na pauta proposta que estabelece uma lei de defesa do usuário do serviço público.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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