Após a Câmara dos Deputados derrubar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 que retirava o poder de investigação do Ministério Público em casos criminais, ainda caberá ao STF (Supremo Tribunal Federal) dar a palavra final sobre o tema, ao julgar um caso sobre as prerrogativas dos promotores.
Profissionais da área da Justiça apontaram que o STF já deliberou que a decisão nesse processo valerá para todas as causas do país.
O processo a ser decidido pelo Supremo trata do suposto envolvimento do empresário Sérgio Gomes da Silva, conhecido como "Sombra", no assassinato, em 2002, de Celso Daniel, prefeito petista de Santo André.
Nessa causa as apurações que levaram à acusação contra Silva foram feitas pelo Ministério Público paulista.
A votação nesse processo já foi iniciada pelo plenário do STF, mas foi interrompida após pedido de vista por ministros. Não há prazo para a retomada do julgamento.
Policiais, promotores e procuradores ainda lembraram que continuam em trâmite no Congresso projetos que regulamentam as investigações criminais feitas pelo Ministério Público, hoje sem definição em lei.
As propostas estabelecem regras sobre prazos, acessos de advogados dos suspeitos ao conteúdo das apurações e mecanismos de controle pelo Poder Judiciário, entre outras medidas.
A mais recente delas foi apresentada ao Congresso na semana passada pela deputada federal Marina Sant'Anna (PT-GO) após policiais e membros do Ministério Público não terem entrado em consenso sobre a PEC 37 em comissão criada pelo Ministério da Justiça e a Câmara.
Esse projeto de lei teve como base texto levado à comissão pelos representantes dos promotores e procuradores.
O objetivo era facilitar a derrubada da emenda constitucional, já que a falta de regulamentação para as investigações criminais pelo Ministério Público é um dos principais pontos criticados pelas polícias.
Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, porém, "qualquer tipo de regulamentação do poder investigatório do Ministério Público agora deve ser feita em sintonia com o julgamento a ser concluído pelo STF".
Alexandre Camanho, presidente Associação Nacional dos Procuradores da República, disse ontem que após a derrubada da PEC a discussão desse tema deve ser feita sem pressa e com a participação de todas categorias da área do direito.
| Editoria de arte/Folhapress | ||
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