Especialistas em direito constitucional ouvidos pela Folha aprovaram a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de permitir a tramitação de projeto de lei no Senado que cria restrições a novos partidos
Em uma votação que apontou placar de 7 a 3, os ministros do STF negaram pedido para que o andamento da proposta legislativa fosse interrompido pela corte. O projeto de lei cria obstáculos para que novas legendas recebam recursos do Fundo Partidário, entre outros benefícios garantidos aos partidos já constituídos.
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Para o advogado e ex-ministro do STF Carlos Velloso, a decisão de ontem foi "correta e ajustada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".
Segundo Velloso, em regra o controle preventivo sobre o conteúdo de projetos de lei "é político e pode ser feito pelo Congresso, por meio das comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, e pela Presidência da República, por meio de vetos".
Para o professor do departamento de direito público da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo Pedro Estevam Serrano, o STF acertou ao negar o pedido pois em caso contrário permitiria "um atentado contra a tripartição dos poderes".
Se o STF tivesse decidido pela interrupção do andamento do projeto ocorreria ainda "uma restrição ao pleno exercício da atividade parlamentar", disse Serrano.
Carlos Ari Sundfeld, professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, afirmou que o STF não deve interferir no andamento de projetos no Congresso porque "a tramitação permite que as propostas sejam analisadas e até sejam tomados caminhos diferentes dos originalmente previstos".
"A mera tramitação dos projetos não causa prejuízos imediatos a ninguém", segundo Sundfeld.
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