Integrantes da Comissão Nacional da Verdade indicaram ontem a intenção do colegiado de recomendar em seu relatório final a revisão da Lei de Anistia, que hoje impede a responsabilização de agentes públicos envolvidos nas mortes, torturas e desaparecimentos da ditadura militar (1964-1985).
Em linha oposta, o ministro Celso Amorim (Defesa) disse à Folha que, independentemente de eventuais recomendações da comissão, o governo Dilma Rousseff não respalda qualquer tentativa de punição de militares.
Leia a íntegra do balanço sobre o primeiro ano de trabalho da Comissão
Veja a apresentação feita pelo coordenador Paulo Sérgio Pinheiro
Veja a apresentação feita pela pesquisadora Heloísa Starling
Ontem, a comissão fez um evento para divulgar o balanço de um ano de trabalhos. "As autoanistias, dentro do direito internacional, não valem. Se nós estamos de acordo com isso, nós vamos ter, sim, que recomendar que esses casos sejam judicializados pelo direito interno", afirmou Rosa Cardoso, nova coordenadora do colegiado.
No mesmo sentido falou Paulo Sérgio Pinheiro. " A minha posição é igual à da sentença da Corte [Interamericana de Direitos Humanos, que em 2010 entendeu que as graves violações aos direitos humanos no Brasil devem ser punidas]".
Para Maria Rita Kehl, também integrante da comissão, "se a sociedade vai se mobilizar ou não para medir alguma mudança nos termos dessa Lei de Anistia, ao qual fomos praticamente submetidos ao final da ditadura, isso vai depender muito da imprensa".
Outros dois membros presentes, José Carlos Dias e José Paulo Cavalcanti, não se pronunciaram. Não apareceram ontem Claudio Fonteles, que é favor da mudança, e Gilson Dipp, doente.
Em 2009, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter o entendimento de que a Lei de Anistia se aplica a crimes cometidos por ambos os lados na ditadura. Desde a criação da comissão, militares afirmam que o objetivo final do grupo é responsabilizá-los pelos crimes ocorridos.
Amorim, que como ministro da Defesa é chefe das três Forças, afirmou que a vontade de revisão "não é a linha do governo".
"Nós respeitamos a opinião e o julgamento que eles [membros da comissão] tenham, mas o governo não proporá, não promoverá e não estimulará nenhuma punição nem a revogação da Lei da Anistia", disse à Folha.
| Sérgio Lima - 21.mai.13/Folhapress | ||
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| Audiência de apresentação de resultados de um ano de trabaho da Comissão Nacional da Verdade |
Amorim disse que há "tranquilidade" na área militar e explicou o porquê da ênfase da declaração sobre a Comissão da Verdade: "Não quero ir contra a comissão, ela faz o que bem quiser. Só não quero a confusão de pensarem que é o governo fazendo isso [a defesa de punições e a revisão da lei], porque não é".
Quanto às críticas de Rosa Cardoso de que os militares têm sonegado informações e documentos, Amorim disse: "Tenho de confiar nos comandantes das Forças e eles dizem que muitos documentos foram destruídos. Isso tem lógica. Agora, se, por descuido, ficou algum documento, ninguém pode dizer".
Ele também insistiu em que o governo e, particularmente, o Ministério da Defesa vêm colaborando "em tudo o que é possível", inclusive com reuniões e fornecimento de documentos. (MATHEUS LEITÃO, JOÃO CARLOS MAGALHÃES e ELIANE CANTANHÊDE)