Antes de chegar ao Congresso Nacional, a discussão sobre os poderes de investigação do Ministério Público já havia começado no Judiciário. O assunto é tema de pelo menos 30 processos no STF (Supremo Tribunal Federal), que ainda não se manifestou definitivamente.
Ao menos sete ministros das formações mais recentes da corte votaram a favor do Ministério Público, mas defenderam regras mais claras nas apurações, em maior ou menor escala. São eles Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
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Mesmo entendendo que o Ministério Público não pode presidir inquéritos, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto não mencionaram imposição de regras. Já Marco Aurélio Mello defende que a apuração criminal é atividade privativa das polícias. Cezar Peluso e Ayres Britto se aposentaram no segundo semestre de 2012.
A maioria dos ministros quer que o Ministério Público siga as mesmas regras do inquérito policial, com supervisão do Judiciário e publicidade de informações aos acusados.
Alguns limitaram a área de atuação do Ministério Público aos crimes cometidos por integrantes da própria instituição e por agentes policiais, crimes contra a administração pública ou ainda se a polícia deixar de agir.
| André Borges/Folhapress | ||
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Parte dos ministros defende que não é necessário acionar as polícias quando as acusações derivarem de dados concretos de órgãos administrativos ou de controle, como fraudes previdenciárias ou tributárias.
"Reafirmo que é legítimo o exercício do poder de investigar por parte do Ministério Público, porém, essa atuação não pode ser exercida de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais", defendeu Gilmar Mendes.
Em mobilização recente contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que propõe a restrição ao poder de investigação do Ministério Público, Ayres Britto disse que subtrair o poder investigativo do Ministério Público é uma "hecatombe jurídica", mas que a instituição precisa seguir regras "para não ser refém de si mesma" e "evitar arbítrios".
O STF registra pelo menos 100 ações em tribunais de todo o país questionando a investigação promovida pelo Ministério Público. Elas estão suspensas, aguardando a palavra final da corte.
Defensores da PEC 37 argumentam que o texto atual da proposta valida as apurações feitas até agora, eliminando esses questionamentos judiciais e evitando prescrições.
O presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil, Nino Toldo, diz que a maioria dos associados já se manifestou favoravelmente ao poder de investigação do Ministério Público.
Para a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), o órgão não pode deixar de investigar, especialmente quando os criminosos dificultam o trabalho da polícia ou estão dentro da própria corporação. "Um Ministério Público imóvel dentro do processo, que não pode investigar, é contramão da história mundial", avalia o presidente da AMB, Nelson Calandra.