O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu um prazo de 72 horas para que a Câmara dos Deputados envie ao tribunal explicações sobre PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 33, que pretende restringir os poderes do tribunal.
O prazo passará a contar a partir do momento que a Câmara receber a comunicação, o que pode não acontecer nesta sexta-feira (26).
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O ministro é relator de pedido feito pelo PSDB e MD, que pretendem suspender a tramitação da proposta.
Para os partidos da oposição, o projeto ofende o princípio da separação dos Poderes.
A proposta foi aprovada nesta semana pelos deputados da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
Se aprovada a PEC, o Congresso Nacional terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. Pelo texto, o tribunal só poderia declarar leis inconstitucionais com o voto de 9 de seus 11 ministros.
Antes de decidir sobre o tema, Toffoli quer ouvir os argumentos das partes envolvidas. Ele pediu informações para a Mesa Diretora da Câmara e para a CCJ.
Ministros do Supremo já se manifestaram publicamente sobre a questão.
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, divulgou uma nota afirmando que a PEC "fragilizará a democracia" caso seja aprovada.
Segundo ele, a separação entre os Poderes faz de parte de uma série de mecanismos para que um Poder neutralize abusos de outros. O ministro lembra que a função do STF de declarar a inconstitucionalidade das leis é uma tradição consolidada há quase 80 anos.
O ministro Gilmar Mendes chamou a ideia de inconstitucional. "[A proposta] é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal", disse.
Já o presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, disse entender que não existe uma crise entre o Judiciário e Legislativo. Segundo ele, também não houve retaliação do Congresso com a proposta que restringe os poderes do STF.
"Quando os Poderes agem dentro de sua esfera de competência, a meu ver, não há o que se falar em retaliação e muito menos crise. Pelo contrário, os Poderes estão ativos, funcionando normalmente e não há crise nenhuma", disse Lewandowski.