O presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira (25) entender que não existe uma crise entre o Judiciário e Legislativo.
Segundo ele, também não houve retaliação do Congresso na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que restringe os poderes do STF.
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Pelo texto, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o tribunal só poderia declarar leis inconstitucionais com o voto de 9 de seus 11 ministros.
A PEC também prevê que as súmulas vinculantes do STF só vão valer com o aval do Congresso.
"Quando os Poderes agem dentro de sua esfera de competência, a meu ver, não há o que se falar em retaliação e muito menos crise. Pelo contrário, os Poderes estão ativos, funcionando normalmente e não há crise nenhuma", disse Lewandowski.
Leia a íntegra da decisão do Supremo de suspender o projeto
Sobre a proposta que inibe a criação de novos partidos, Lewandowski afirmou que, em tese, é possível o STF suspender a tramitação de projetos no Congresso, caso entenda que são contrários à Constituição.
A suspensão foi determinada ontem pelo ministro Gilmar Mendes.
"Em tese, é possível a interrupção da tramitação de um projeto de lei ou de emenda constitucional tendente a vulnerar uma das cláusulas pétreas da Constituição."
A liminar de Mendes não foi levada à sessão plenária dessa quinta-feira do STF, pois se trata de mandado de segurança e eventual agravo contra essa decisão é encaminhado ao próprio relator do processo.
Lewandowski minimizou eventuais conflitos entre o STF e o Congresso por conta da liminar.
"Eu creio que os Poderes da República estão funcionando normalmente", disse.
"Estranho seria se não houvesse atividade. A falta de atividades dos Poderes é que é própria de ditaduras, de regimes autoritários. Os Poderes estão funcionando. Cada qual toma as atitudes que entendem dentro de sua esfera de competência e assim é que funciona a democracia."
Hoje, em uma dura resposta à decisão do STF, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acusaram o Judiciário de "intromissão" no Poder Legislativo.
Renan disse que há uma "crise" entre os dois Poderes ao anunciar que o Congresso vai recorrer contra a decisão.
"Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões do Legislativo. Nós consideramos isso uma invasão e vamos entrar com agravo regimental que é, sobretudo, para dar ao Supremo oportunidade para fazer uma revisão dos seus excessos", afirmou o senador.
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