Um dia depois de comandar a votação relâmpago da proposta que retira poderes do STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Décio Lima (PT-SC), criticou a reação de ministros do tribunal.
Em nota divulgada nesta quinta-feira (25), o petista afirma que "estão fazendo uma tempestade em copo d'água" porque só foi aprovada a admissibilidade do texto, apontando que não há inconstitucionalidades na matéria.
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"A polêmica que se estabeleceu depois da aprovação da admissibilidade da PEC 33/2011, não passa de tempestade em um copo d'água", afirmou. "Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia, e o Legislativo é o Poder da República legitimamente constituído para o debate e a formulação da legislação brasileira", completou.
Para o petista, o debate sobre a matéria está distorcido. "Admissibilidade não é concordância com o mérito, é preciso que fique claro. Essa incompreensão tornou-se o "busílis" da polêmica e orienta o debate pelo lado que interessa mais à política."
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A proposta aprovada pela comissão submete algumas decisões do Supremo ao crivo de deputados e senadores. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial, que ainda precisa ser criada, para só depois poder passar por duas votações no plenário da Câmara.
Após o desgaste com o Supremo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu atrasar a tramitação da matéria, segurando a instalação da comissão especial, em busca de um consenso.
A proposta, gestada por um parlamentar do PT, foi aprovada inclusive com votos de deputados condenados pelo STF no julgamento do mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP).
Ela foi criticada por ministros do STF ontem, inclusive Gilmar Mendes, que no fim da noite suspendeu em liminar a análise do projeto que restringe o acesso de novos partidos ao fundo partidário e ao tempo de TV, benefícios vitais para as siglas, que foi aprovado na Câmara e está no Senado.
A proposta tem aval do Planalto e esvazia movimentos como o da ex-senadora Marina Silva, que tenta viabilizar um novo partido, a Rede Sustentabilidade, de olho na disputa presidencial de 2014.
INCONSTITUCIONALIDADE
Mendes subiu o tom contra a proposta que enfraquece o Supremo nesta quinta-feira. Segundo ele, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, "é melhor fechar o STF".
"[A proposta] é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal", disse.
Mendes afirmou que a aprovação foi constrangedora. "O que ficou entendido nesse episódio é o fato de uma matéria dessa gravidade ter sido aprovada por aclamação, por votação simbólica, sem uma manifestação em sentido contrário."
A PEC estabelece que o Congresso Nacional terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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