O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), entrou nesta quinta-feira (25) com um mandado de segurança, com pedido liminar, no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a tramitação do projeto que submete decisões do tribunal ao Congresso.
A iniciativa ocorre um dia após a Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovar uma proposta que estabelece que o Congresso Nacional terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
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"Esse mandado de segurança está sendo interposto pelo PSDB com a fundamentação de que a proposta sequer poderia tramitar porque ela ofende uma cláusula pétrea que é justamente a tripartição dos poderes e a autonomia dos poderes", disse o tucano.
Segundo o líder do PSB, Beto Albuquerque (RS), o partido também estuda recorrer contra a tramitação da proposta na Justiça.
"É uma insensatez essa proposta, uma violência às cláusulas pétreas da Constituição", disse.
O projeto ainda precisa ser discutido em Comissão Especial para em seguida ser enviado ao plenário da Câmara onde precisará do apoio de pelo menos 60% dos deputados.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse hoje que vai aguardar um entendimento entres os Poderes para só depois instalar a comissão.
"O Judiciário pode entender que está interferindo em seus poderes, na relação de harmonia que tem que haver entre Judiciário e Legislativo. Foi uma decisão que nos surpreendeu e estou verificando, mas como a comissão especial nos compete instalar enquanto não houver essa coisa clara, transparente, respeitosa, não farei."
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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