Com a decisão tomada de não promulgar a emenda constitucional que cria mais quatro tribunais no país, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai afirmar aos presidentes das principais entidades de juízes do país que uma suposta divergência na proposta aprovada pelo Congresso impede sua entrada em vigor de imediato.
Renan tem encontro marcado nesta terça-feira (23) com os presidentes da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).
Renan usará suposta divergência em votação para barrar novos tribunais
Indicado para CNJ, juiz diz que criação de tribunais não é 'inconstitucional'
Custos e gargalo nos TRFs opõem presidente do STF a juízes federais
| Alan Marques/Folhapress |
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| Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado |
As três entidades vão ao Senado defender a criação dos tribunais com o argumento de que há acúmulo de processos e da atual estrutura dos TRFs.
No encontro, Renan vai afirmar que encaminhou a proposta para análise técnica e jurídica da Casa, por isso ainda não decidiu sobre a promulgação.
Nos bastidores, porém, o presidente do Senado já tomou a decisão de barrar a proposta. A manobra de Renan tem o aval do governo, que teme um desfalque orçamentário com a ampliação da Justiça Federal de segunda instância no país --a proposta aumenta de cinco para nove os TRFs (tribunais regionais federais) no país.
O senador argumenta que, pelas regras do Congresso, se o Senado faz mudança de conteúdo de um projeto da Câmara, ou vice-versa, o texto não pode ser promulgado, pois precisa voltar para a Casa de origem para nova votação. Só são permitidas as mudanças de redação entre um projeto aprovado na Câmara e no Senado nos casos em que não alterem o mérito.
Segundo Renan, o texto aprovado pela Câmara, em abril, retirou um trecho aprovado no Senado que especificava como deveria ser a composição dos tribunais. O da Câmara remete a definição para os artigos da Constituição que falam sobre o assunto.
Os defensores da medida argumentam que não houve mudança no mérito.
Relator da emenda na Câmara, o deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR) diz que a iniciativa de Renan não tem respaldo jurídico porque o senador José Sarney (PMDB-AP), à época na presidência do Senado, emitiu parecer dizendo que a mudança era legal.
No começo de abril, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, trocou farpas com os presidentes das entidades que foram encontrá-lo para defender a aprovação da proposta. Na ocasião, Barbosa disse que os juízes agiram "na surdina" e de forma "sorrateira" na defesa da emenda e apostou que suas sedes serão construídas em "resorts e grandes praias".
EMENDA
Ignorando apelos do comando do STF e do próprio Barbosa, a Câmara aprovou no início do mês uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria mais quatro tribunais regionais federais. A proposta depende apenas da promulgação do Congresso Nacional para começar a valer.
O texto aprovado não menciona custos nem a quantidade dos cargos necessários para os novos tribunais. Fica estabelecido apenas um prazo de seis meses para a instalação das cortes.
Atualmente, existem cinco tribunais regionais --Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que julgam processos com origem nos demais Estados.
A emenda aprovada cria tribunais com sedes em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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