Indicado para integrar o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o juiz federal Saulo Casali Bahia disse nesta quarta-feira (17) que não considera como inconstitucional a criação de tribunais por meio de emendas constitucionais.
O juiz afirmou que a decisão sobre a promulgação da emenda que criou quatro tribunais no país será "política", uma vez que tem respaldo legal.
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"Juridicamente, o Congresso pode. Se, politicamente, ele vai insistir, é outra avaliação. O problema hoje é notadamente político, e podem ser encontradas soluções políticas diversas", afirmou.
A criação das novas Cortes sofre resistência por parte do Palácio do Planalto e, como revelou a Folha, há uma articulação de peemedebistas no Congresso para que a medida não seja promulgada.
A ideia dos senadores --que agrada ao governo pois evitaria o alto custo previsto com a ampliação da Justiça Federal-- é apresentar um parecer jurídico mostrando que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada no início do mês é inconstitucional.
Segundo essa interpretação, a iniciativa da criação de tribunais teria que partir do Judiciário.
O texto aprovado na Câmara e no Senado foi apresentado em 2002 pelo então senador Arlindo Porto (PTB-MG). Com isso, o Congresso não promulgaria a emenda, o que a impediria de entrar em vigor.
O regimento do Senado não impõe prazo para a promulgação de emendas constitucionais, o que na prática permite ao presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) postergar a sua entrada em vigor.
Segundo Saulo Bahia, a Constituição atribui aos tribunais superiores a criação de outros tribunais. Mas a Constituição, no capítulo dedicado a emendas constitucionais, não exclui essa possibilidade.
"Não há qualquer inconstitucionalidade. O ex-presidente do STF [Supremo Tribunal Federal] Carlos Ayres Britto também pensa assim. O próprio CNJ, em 2010, deliberou por 9 votos a 12 acelerar o processo de criação dos tribunais regionais federais por nota técnica, que acabou não sendo expedida porque dependia do plenário", disse o juiz.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Sendo aprovou a indicação de Bahia para integrar o CNJ no biênio 2013-2015. Seu nome ainda precisa do aval do plenário.
O juiz admitiu que há um "grande dissenso" entre a cúpula do Judiciário e a sua base sobre a criação dos tribunais. "Até agora, o STJ foi insuficiente para conter essa pretensão. A proposta não saiu do Conselho de Justiça Federal. O STJ se divide a respeito. Terminou o Congresso aprovando a criação dos tribunais", afirmou.
A aprovação da PEC foi duramente criticada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, que acusou dirigentes das principais entidades de magistrados do país de trabalharem de forma sorrateira para aprovar a proposta.
ESTRUTURA
Atualmente, existem cinco TRFs no país. A emenda aprovada pelo Congresso prevê a criação, em seis meses a partir da promulgação, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador.
Uma avaliação preliminar, feita por técnicos do Legislativo, indica que seria necessário criar pelo menos 10 mil vagas para o funcionamento dos novos tribunais.
As previsões de impacto financeiro anual variam. Barbosa diz que eles custarão R$ 8 bilhões. As entidades de classe falam em R$ 1 bilhão.
Durante a tramitação da PEC dos tribunais, diversos congressistas alertaram que a proposta feria a Constituição, mas a pressão dos deputados e senadores favoráveis à criação dos órgãos garantiu a sua aprovação.