Em despacho assinado nesta quinta-feira (7), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux afirmou que a liminar que obriga o Congresso Nacional a apreciar os vetos presidenciais por ordem cronológica não tem efeito sobre outras matérias que aguardam análise do plenário.
A medida autoriza, por exemplo, a análise do Orçamento de 2013. "O Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade. Consequentemente, todas as proposições não relacionadas aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso", diz a decisão do ministro.
Fux diz que decisão sobre vetos não afeta votação do Orçamento
Congresso adia votação do Orçamento para depois do Carnaval
| Andre Borges/Folhapress |
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| O ministro Luiz Fux, do Supremo |
A decisão de Fux é uma resposta a um pedido de esclarecimentos feito pela AGU (Advocacia Geral da União) e pelo Senado sobre os efeitos de sua decisão.
O governo recorreu ao ministro depois que líderes do DEM e do PSDB defenderem que a decisão dele obriga o Congresso a analisar os vetos antes da proposta orçamentária. Diante do impasse, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), suspendeu as negociações e marcou a análise da matéria para depois do Carnaval.
A Folha apurou com integrantes do Supremo, que o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) se encontrou com Fux na terça-feira para discutir a questão. Na ocasião, Cardozo argumentou que a decisão sobre os vetos teria colocado em risco questões de governabilidade.
Os governistas que defendem a votação dos vetos antes do Orçamento trabalham, nos bastidores, para derrubar vetos como o dos royalties do pré-sal --que tem o apoio somente das bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Também há governistas, como o senador Paulo Paim (PT-RS), que defendem a derrubada do veto do fator previdenciário, entre outros.
Para evitar dissidências na base e prejuízos, o governo trabalha para votar o Orçamento sem a análise dos vetos.
A Constituição Federal diz que os vetos devem ser analisados pelo Congresso no prazo máximo de 30 dias após chegar ao Legislativo. Se o prazo não for cumprido, deve ser "colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".
Em dezembro, o projeto do Orçamento não foi levado a plenário diante do impasse gerado pela questão dos royalties do petróleo.
Na oportunidade, chegou-se a cogitar a possibilidade de que Orçamento fosse aprovado através de uma Comissão Representativa, que seria formada por menos de 5% dos parlamentares.
A ideia foi abandonada diante da possibilidade de uma nova judicialização sobre procedimentos do Legislativo.
Sem uma precisão orçamentária, o governo decidiu editar uma MP (Medida Provisória) com a liberação de crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões.