As instituições e os Poderes, nas três esferas —federal, estadual e municipal—, vivem uma grave crise de representação social.
Essa falta de legitimidade tem fatores diversos, mas, certamente, tanto a incapacidade de comunicação entre representante e representado como a falta de regras que forneçam maior transparência à utilização do dinheiro público têm boa dose de responsabilidade por esse estado de coisas.
A verdade é que há uma desconfiança generalizada de que a classe política, mais do que defender os pleitos da população, está preocupada com seus próprios interesses.
Com a finalidade de contribuir para o resgate dessa confiança perdida, por meio de uma melhora nas regras e uma maior transparência no que diz respeito aos gastos do parlamento, a Assembleia Legislativa paulista aprovou, já em segundo turno, a PEC 14/2015.
A proposta, que terá de constar expressamente do orçamento que está para ser votado, tem o objetivo de tirar de cena, de uma vez por todas, a barganha e o jogo partidário em relação a algo que é de fundamental importância para todos os municípios do Estado e para a população em geral: a destinação das emendas parlamentares.
De forma inédita no país e, certamente, constituindo-se no que de mais importante ocorreu naquela casa de leis nos últimos 40 anos, a PEC 14 assegura que 0,3% da Receita Corrente Líquida do Estado seja um instrumento para que todos os deputados —da base e da oposição, sem distinções— possam destinar recursos para políticas públicas, atingindo questões de interesse local mais pontuais nos 645 municípios paulistas —questões essas que o Estado, por ter uma visão geral, não consegue tratar.
Essa mudança faz com que a Lei Orçamentária Anual, além de autorizar, também imponha não só essa isenção na distribuição de emendas parlamentares como a exigência de que metade desse montante seja destinada às políticas públicas na área da saúde.
Ou seja, se já estivesse em vigor em 2017, seriam cerca de R$ 186 milhões a mais para ações de saúde pública, sendo vedada a destinação desses recursos para salários e demais encargos sociais.
Por outro lado, diferentemente do que tem sido dito, é incorreto afirmar que a proposta vai elevar gastos. Primeiro, porque o PL 920/2016, também aprovado nos últimos dias, estabelece a inflação do ano anterior como teto do crescimento da despesa.
Da mesma forma, porque a PEC 14 apenas estabelece uma vinculação em relação à receita que será arrecadada, ou seja, não exige novas receitas para cumprir compromissos nela estabelecidos. Assim, apesar de as emendas parlamentares registrarem crescimento, o que vai ocorrer é apenas um remanejamento do orçamento.
Por fim, sobre a preocupação com a responsabilidade fiscal, vale citar também que o parágrafo 14 da PEC permite readequações, em caso de ameaça ao cumprimento da meta fiscal. Vale citar, porém, que isso é algo com que São Paulo não tem que se preocupar atualmente, já que o atual governo entrega o Estado com uma saúde fiscal invejável.
De qualquer maneira, a preocupação é pertinente, já que não há garantia de que isso não possa vir a ocorrer no futuro. Caso ocorra, não haveria risco de que viesse a prejudicar o legado a ser deixado pelo governador Geraldo Alckmin.
Portanto, além de ganharem o Poder Legislativo, as instituições e a democracia, ganha, especialmente, a população, já que, agora, os benefícios serão dirigidos, total e diretamente, aos municípios.
CAMPOS MACHADO é deputado estadual, líder da bancada do PTB e autor da proposta do Orçamento Impositivo (PEC 14/2015)
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