O Plano Estadual de Educação, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e sancionado pelo governador Geraldo Alckmin, constitui exemplo de elaboração democrática de um projeto de interesse comum. A produção envolveu uma comunidade de educadores, entidades e organismos. Foram realizadas sete audiências públicas, nas quais todos puderam fazer sugestões.
O plano decorre da obrigação legal de planejar a educação pública em São Paulo, a partir das diretrizes do Plano Nacional, editado pela lei federal nº 13.005/14.
Não pode fugir desses parâmetros, mas acolheu propostas consistentes oferecidas por sindicatos e associações, num diálogo comprobatório de que não é impossível a obtenção do consenso, desde que haja civilidade e empenho por parte de todos os envolvidos.
Um plano é um compromisso, cuja implementação dependerá de vontade e zelo. Para o monitoramento de sua execução, haverá avaliação contínua, realizada periodicamente, por instâncias nele previstas: a Secretaria Estadual da Educação, a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa, o Conselho Estadual de Educação, o Fórum Estadual de Educação e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação.
Impõe-se um regime de colaboração com a União e os municípios, assegurada a participação das famílias no acompanhamento da execução das metas e estratégias. Previu-se a criação de uma instância permanente de negociação e pactuação entre o Estado e os municípios, para garantir o fortalecimento do regime de colaboração.
A gestão democrática é um dos eixos balizadores do plano e a Secretaria da Educação já conclui o projeto que definirá as ações que a assegurem. O objetivo é cumprir a Constituição, expressa ao preceituar que a educação, direito de todos, é responsabilidade do Estado e da família, com a participação da sociedade.
Por essa concepção abrangente do processo educacional, conclui-se inexistir alguém, pessoa física ou grupo intermediário, imune às responsabilidades quanto a prover os seres educandos de um sistema de crescente qualidade.
Metas ambiciosas foram postas, com o intuito de fazer com que o direito à educação venha a ser de fato usufruído por todos os que quiserem aprender. A valorização do magistério passa por remuneração condigna, jornada de trabalho, condições adequadas de prestação dessa verdadeira missão, além da participação de todos os atores da comunidade escolar no estabelecimento de políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade.
São Paulo pode se orgulhar de ter conseguido auscultar as aspirações de todos e, graças a essa parceria imprescindível, o Parlamento bandeirante oferece um Plano Estadual de Educação completo e abrangente, base para o inadiável compromisso de acelerar o aprimoramento da educação pública em nosso Estado.
Agora é observá-lo e cumpri-lo. Para que infância e juventude bandeirantes, principalmente esses dois segmentos, possam contar com um porvir menos turbulento do que o ora vivenciado.
JOSÉ RENATO NALINI, 70, é secretário da Educação do Estado de São Paulo. Doutor em direito constitucional pela USP, foi presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo
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