O mês de janeiro de 2016 marca uma década da criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, instituição incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar por um advogado.
Assim, são dez anos atendendo a população carente do Estado, seja por meio da defesa judicial de direitos individuais ou coletivos, de métodos alternativos de solução de conflitos, do atendimento multidisciplinar ou ainda das iniciativas de educação sobre direitos.
O modelo de Defensoria Pública é fruto do reconhecimento de que existem diversos obstáculos à efetivação de direitos e garantias presentes nas leis, sobretudo para a população mais pobre, razão pela qual a instituição é prevista como instrumento de acesso à justiça pela Constituição Federal de 1988.
Em São Paulo, entretanto, Defensoria Pública tornou-se realidade apenas em 2006, após uma ampla mobilização de centenas de entidades da sociedade civil. Apesar das dificuldades e da longa espera, a Defensoria Pública paulista nasceu com um desenho institucional inovador e democrático, dispondo de autonomia administrativa e funcional, além de mecanismos avançados de participação popular.
Nesses dez anos, a Defensoria Pública de São Paulo cresceu, ampliou seus serviços e se consolidou como instituição essencial do sistema de Justiça. Foram cerca de 10 milhões de audiências e atendimentos à população nesse período, dando concretude jurídica a demandas sociais históricas, além de milhares de acordos extrajudiciais e conciliações realizadas.
Tamanha relevância também vem sendo reconhecida em recentes inovações legislativas e julgamentos do Supremo Tribunal Federal, cabendo destacar a aprovação em 2014 da Emenda Constitucional nº 80, que classifica a Defensoria Pública como expressão do regime democrático e determina que no prazo de oito anos haja defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país.
Entretanto, a despeito desses importantes avanços, a Defensoria Pública paulista ainda vivencia dificuldades, como a quantidade insuficiente de defensores públicos e a escassez de recursos orçamentários, em especial se comparado às demais instituições do sistema de Justiça.
Nesse sentido, principalmente em momento de grave crise econômica, que acarreta sensível aumento na procura pelos serviços da instituição e drástica redução do fundo que a custeia, o direito fundamental ao acesso à justiça deve ser garantido mediante o necessário aporte de recursos para que, nos moldes previstos na Constituição Federal, a Defensoria Pública tenha condições sustentáveis de continuar prestando assistência jurídica gratuita diretamente, ou por meio de entidades com ela conveniadas, a toda população necessitada do Estado de São Paulo.
Mas se ainda restam muitos desafios pela frente, não há dúvidas de que a Defensoria Pública paulista segue no caminho certo e é hoje uma referência nacional. E é o seu permanente compromisso com a população mais pobre que deve trazer força e motivação para seguir avançando nos anos que virão, continuando a contribuir com o combate a todas as formas de opressão, com a redução das desigualdades e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
RAFAEL VALLE VERNASCHI, 36, é defensor público-geral do Estado de São Paulo
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