ADI DOS SANTOS LIMA: CONQUISTAS DOS TRABALHADORES EM RISCO
O projeto de lei nº 4.330/04, em trâmite há dez anos no Congresso, escancara a terceirização, põe sob ameaça direitos históricos dos trabalhadores, como 13º salário, férias, horas extras e FGTS, destrói um patrimônio social conquistado com muitas lutas e não protege os terceirizados, como defende o seu autor, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que também é empresário.
Empresas prestadoras de serviços são as que mais fraudam direitos, encerram atividades e deixam os trabalhadores a ver navios.
É preciso deixar claro, primeiramente, que o projeto de lei não visa regular a situação dos trabalhadores terceirizados. Ao contrário, coloca em risco milhões de empregos formais, que podem se transformar em terceirizados –trabalhadores serão demitidos e depois contratados indiretamente para trabalhar mais e ganhar menos, ferindo também o princípio da igualdade de direitos ao permitir que trabalhadores executem as mesmas funções com salários diferentes.
Segundo dados do Ministério do Trabalho, os acidentes de trabalho são mais frequentes entre trabalhadores contratados nesse tipo de regime, pois os terceirizados, em geral, são expostos às tarefas que envolvem mais riscos ocupacionais – a gestão desses riscos, porém, é menos rigorosa pelas terceirizadas, principalmente nos setores elétrico, de construção civil e transportes de cargas.
Estudo da CUT e do Dieese aponta que o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% menos. A cada dez acidentes de trabalho, oito são entre terceirizados.
O projeto, da forma como está, amplia ainda mais a precariedade das condições de trabalho e coloca em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa, seja na atividade-fim ou na atividade-meio, além de fragmentar a representação sindical.
A CUT parte do pressuposto de que as atividades permanentemente necessárias na empresa não podem ser terceirizadas e defende a garantia da responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, além da igualdade de direitos e condições de trabalho entre terceirizados e contratados diretamente, a prevalência do acordo coletivo mais favorável, a negociação e a representação pelo sindicato preponderante.
Qual é o principal interesse das empresas nesse projeto? Ao fazer com que o contrato de trabalho deixe de ser bilateral (entre trabalhador e empresa) e ganha um terceiro componente (a terceirizada), o tomador de serviços vai tirar suas responsabilidades. O trabalhador não terá mais relação direta com quem é dono do capital, essa é uma guerra do capital contra o trabalho.
Em 22 de janeiro, o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do qual a CUT faz parte, cobrou do governo federal uma posição sobre os projetos que tratam do tema no Congresso, durante audiência na Secretaria-Geral da Presidência da República.
Um deles, elaborado pelas centrais sindicais e Ministério do Trabalho, estabelece a igualdade de direitos, a obrigatoriedade de informação prévia, a proibição da terceirização na atividade-fim, a responsabilidade solidária e a penalização de empresas infratoras. O documento está parado na Casa Civil. Outro projeto elaborado pela CUT e apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), tramita na Congresso.
A batalha, portanto, não terminou. Ao contrário, com o Congresso conservador que tomará posse neste domingo (1º), onde a representação dos trabalhadores é menor, o momento é de acirrar o enfrentamento contra o projeto. Para isso, a mobilização dos movimentos sociais e sindical é importantíssimo para o êxito dessa luta.
ADI DOS SANTOS LIMA, 58, é presidente da CUT São Paulo
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