A Assembleia Nacional da Venezuela declarou nesta segunda (9) o abandono de cargo do presidente Nicolás Maduro. Embora prevista na Constituição, a medida será simbólica, porque o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) considerou a decisão ilegal.
O abandono de cargo era a última tentativa legal possível que tinha a oposição, que domina o Legislativo, de convocar eleições gerais em caso de saída do presidente.
A decisão foi aprovada com 106 votos a favor —todos de adversários de Maduro. Assim como em outras votações contra o presidente, a bancada governista, de 55 deputados, se retirou do plenário.
Antes da decisão final, foi aprovada a desincorporação dos três deputados que tiveram seus mandatos impugnados. A posse dos parlamentares era o motivo pelo qual a Justiça havia declarado o Parlamento em desacato.
Apesar disso, o TSJ considerou que a Assembleia Nacional não tem capacidade de destituir o presidente. Para os magistrados, este é o mesmo caso da declaração de responsabilidade política do presidente, aprovada em dezembro pelo Legislativo.
"Foi ordenado aos deputados que se abstivessem de continuar a declaração de responsabilidade política (...) e, em definitivo, de ditar qualquer tipo de ato que se encontre à margem de suas atribuições constitucionais."
A decisão judicial foi divulgada antes da votação no Parlamento. A lei máxima venezuelana prevê, porém, que o presidente possa ser retirado pela declaração de abandono de cargo aprovada pela Assembleia Nacional.
O vice-presidente do Legislativo, o opositor Freddy Guevara, disse que há motivos de sobra para tirar Maduro e convocou a população a apoiar a decisão dos parlamentares tomando as ruas.
"Este presidente não garante nenhum dos direitos dos venezuelanos, deixou de ser presidente para se transformar em ditador. Se já não obedece à Assembleia Nacional nem ao povo, Maduro não é presidente da República e abandonou seu cargo."
Por outro lado, o governista Pedro Carreño considerou a votação ilegal porque a mesa diretora da Assembleia foi escolhida no período de desacato, motivo pelo qual nenhuma decisão é válida.
Para o deputado, o presidente cumpre suas funções ao defender o país e ao comandar as Forças Armadas e a oposição convocou o abandono de cargo por ser incapaz de cumprir as regras do referendo revogatório do mandato de Maduro.
"Quando satanizam, criminalizam e estigmatizam as ações do presidente está implícito que o presidente está governando. Presenciamos mais um circo, em que a direita dá este último suspiro para dizer que fizeram antes de amanhã, 10 de janeiro."
IMPEDIMENTO
A partir desta terça (10) —quando o mandato do chavista completa quatro anos—, quem assume em seu lugar em caso de deposição é o vice, hoje Tareck El Aissami, da linha dura do chavismo.
Isso acontecerá mesmo que prospere o referendo, que seus adversários tentaram fazer durante todo o ano passado. Porém, a consulta atrasou porque o Conselho Nacional Eleitoral postergou os prazos da coleta de assinaturas, necessárias para que a votação fosse convocada.
Por fim, o Tribunal Supremo de Justiça declarou em outubro a anulação do recolhimento das firmas em quatro Estados por irregularidades, sepultando a possibilidade de que a consulta se realizasse até esta terça.