O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, aproveitou os últimos dias de vigência da Lei Habilitante para decretar, em transmissão de TV na noite desta terça-feira, nova legislação que praticamente proíbe empresas de demitir funcionários até 2018.
Maduro disse que a Lei de Inamovibilidade Laboral, adotada três dias antes de expirar sua prerrogativa de governar por decreto, é necessária para "proteger trabalhadores" antes que a maioria parlamentar vencedora do pleito de 6 de dezembro implemente legislação supostamente alinhada aos interesses dos empresários.
A nova legislatura, que terá ampla maioria opositora, toma posse em 5 de janeiro.
O decreto de Maduro determina que "para a estabilidade do processo social no trabalho não poderão ser realizadas demissões sem causas justificadas". Mesmo antes da medida, a lei já dificultava consideravelmente eventuais demissões, o que gera altos índices de absenteísmo e baixa produtividade nas empresas privadas.
"Atreva-te, Ramos Allup, a tocar essa lei de inamovibilidade", disse Maduro em seu programa semanal de rádio e TV, numa referência ao deputado eleito Henry Ramos Allup, um dos líderes da aliança opositora MUD (Mesa da Unidade Democrática).
Logo após a eleição, Ramos Allup prometeu "mudar" empresas estatais e, fazendo uma dança com os braços que se torna , disse não se importar com "o sindicato A, B ou W."
Nenhum integrante da MUD defendeu abertamente privatizações ou demissões em massa. Mas é consenso entre opositores e economistas independentes que a grave crise econômica no país decorre em grande parte das rígidos controles do mercado impostos pelo chavismo.
Críticos vinham prevendo que Maduro usaria a Lei Habilitante para tentar torpedear a promessa da MUD de usar o Parlamento como plataforma de reformas políticas e econômicas.
A atual Habilitante foi adotada em março deste ano com validade até 31 de dezembro. Na prática, a lei dá a Maduro carta branca para emitir decretos com "status, valor e força de lei".
É a segunda vez que Maduro recorre à Habilitante. A primeira, que vigorou um ano e expirou em novembro de 2014, havia sido pedida para combater suposta "guerra econômica" de empresários apoiados pelos EUA.
Cerca de 40 decretos foram aprovados no período.
O antecessor de Maduro, Hugo Chávez (1999-2013), havia recorrido quatro vezes a esse modelo de lei, que foi novamente criticado por opositores no domingo.