A Assembleia Nacional Popular (ANP), principal órgão legislativo da China, aprovou a abolição dos campos de reeducação, estabelecidos há mais de meio século, alegando que "já cumpriram seu propósito".
A ANP confirmou esta medida, já anunciada após o Plenário do Partido Comunista chinês (PCCh) do último mês de novembro, durante a sessão que realiza esta semana e que terminará no próximo dia 28, informou nesta quarta-feira a agência oficial Xinhua.
"Os legisladores reconheceram a importância que os 'liajiao' (campos de reeducação) tiveram em salvaguardar a segurança pública, manter a ordem social e corrigir os delinquentes", disse a agência.
Mas concordaram que o programa seja substituído por outras "estratégias correcionais, novas leis e regulações", acrescentou.
Os campos se transformaram em algo "supérfluo", já que o sistema legal se desenvolveu e a "missão histórica dos 'liajiao' se completou", consideraram os legisladores.
A decisão de abolir os campos de reeducação, para onde as autoridades enviam normalmente peticionários e ativistas religiosos sem que haja julgamento prévio, foi bem recebida em princípio pelas organizações de direitos humanos.
No entanto, algumas organizações, como a Anistia Internacional, já denunciaram que estes voltaram a surgir sob outros "rótulos".
O Legislativo também aprovou esta semana o relaxamento da política do filho único, como estava previsto, de modo que os casais possam ter até dois filhos se um deles não tem irmãos (até agora esta condição tinha que cumprir-se tanto no caso da mãe como do pai).
Com esta medida os analistas calculam que poderiam nascer dois milhões de bebês a mais por ano no país (atualmente são sete milhões).
A medida procura também reequilibrar a população feminina e masculina, atualmente descompensada com até 115 homens por cada 100 mulheres, assim como aumentar a população ativa, que começou a cair no ano passado, de acordo com a Xinhua.
Estas e outras reformas foram prometidas no último dia 15 de novembro pelo Partido Comunista após seu plenário anual, e, dado o controle que a formação política exerce sobre a ANP, não se esperavam grandes surpresas no debate desta semana.
Por outro lado, o governo chinês defendeu aprofundar as reformas rurais e impulsionar a modernização agrária após uma conferência sobre trabalho rural que concluiu ontem, terça-feira.
De dita conferência participaram o presidente, Xi Jinping, o primeiro-ministro, Li Keqiang, e os outros cinco membros do Comitê Permanente (maior órgão de poder chinês).
A urbanização do país é um dos grandes desafios do governo chinês, que pretende vertebrar uma classe média que aumente o consumo interno e relaxe a dependência do comércio exterior.