A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou nesta terça-feira em segunda votação, depois de mais de três horas de discussão, a Lei Habilitante, que dará ao presidente Nicolás Maduro poderes para legislar por decreto durante 12 meses.
A lei permite ao presidente, nos termos do seu artigo 1º, "ditar ou reformar" leis, normas e instrumentos relativos a "luta contra a corrupção" e "defesa da economia".
A votação aconteceu a três semanas das eleições municipais de 8 de dezembro, consideradas cruciais pelo governo, e logo após Maduro ordenar a empresários que baixem seus preços -segundo o presidente, os "burgueses" são culpados pela inflação anualizada de 54,3% no país.
"Por que a cúpula da MUD [Mesa da Unidade Democrática, a coalizão oposicionista] não aceita a Habilitante, que pedi para enfrentar a corrupção e a guerra econômica contra o país? O que escondem?", perguntou Maduro em sua conta no Twitter.
Na segunda-feira (18), o presidente prometeu decretar "logo ao amanhecer" de hoje, após a aprovação da Habilitante, uma norma para fixar margens de lucro das cadeias produtivas e outra para regular importações e exportações.
No governo de Hugo Chávez (1954-2013), a lei foi acionada quatro vezes de 1999 a 2010, por motivos que iam do atendimento a desabrigados de enchentes à implantação do "socialismo do século 21".
A oposição acusa o presidente de querer a lei para promover uma "caça às bruxas".
Em nota, a MUD defendeu seu voto contrário, alegando que o governo quer "acentuar a perseguição política e criminalizar as fontes lícitas de financiamento da oposição" e que a aplicação da lei vai aprofundar a crise no país.
'ORDEM DE CHÁVEZ'
Assim como aconteceu na primeira votação da lei, na quinta-feira (14), a sessão desta terça-feira teve debates acirrados entre chavistas e opositores.
O discurso do deputado oposicionista Julio Borges foi interrompido por chavistas, mas autorizado pelo presidente da Assembleia, o também chavista Diosdado Cabello, que ironizou: "Deixe que eles falem e defendam os especuladores", referindo-se aos empresários acusados.
Borges retrucou: "O direito à palavra me foi dado pelos venezuelanos com seus votos, não por vocês". Ele perguntou por que uma lei de preços justos, já existente, não era aplicada e acusou Maduro de querer a Habilitante para concentrar poder.
"Estamos apenas cumprindo uma ordem de Chávez", afirmou Cabello. "O comandante nos disse: façam o que for necessário para torcer o pescoço dos especuladores."
Para a oposição, a primeira votação da lei, na quinta, foi "fraudulenta" porque, para obter o quórum necessário de 99 votos (três quintos da Assembleia), a maioria governista afastou do cargo a parlamentar chavista dissidente María Mercedes Aranguren.
Em seu lugar, assumiu o suplente Carlos Flores, leal ao chavismo, o "voto 99". Para os antichavistas, Aranguren, acusada de peculato e outros crimes, não deveria ter perdido o cargo até seu processo ter sentença definitiva.