O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou o governo pela publicação de uma medida provisória que abre caminho para a privatização da Eletrobras e afirmou que não colocará o texto em votação no plenário.
Maia disse à Folha que havia um acordo com o Palácio do Planalto para que a elaboração das regras para a privatização da estatal de energia fosse feita em parceria com o Legislativo, com o envio de projetos de lei ao Congresso.
"Sou a favor da privatização, mas via projeto de lei. Esta medida provisória não será votada", afirmou. "Se o governo atrasou o envio do projeto de lei, isso não gera a relevância e a urgência que justifiquem a edição de uma medida provisória."
Apesar de trazer mudanças necessárias para o processo de desestatização da companhia de energia, a MP não trata da modelagem de venda da empresa –esta deverá ser tema de um projeto de lei, que será enviado ao Congresso no início de 2018, segundo o Ministério de Minas e Energia.
O presidente da Câmara travou uma série de confrontos com o Planalto este ano ao defender que as principais medidas econômicas do governo fossem tomadas por meio de projetos de lei, o que daria maior protagonismo ao Congresso nesse processo.
"O governo precisa aprender a respeitar o Congresso. Essa é a última vez que o governo desrespeita a Câmara. Esse é um instrumento autoritário, que tem sua origem na cabeça da ditadura", disse Maia.
Temer e a equipe econômica do governo, porém, preferem a edição de medidas provisórias para temas que consideram prioritários, uma vez que essas ferramentas têm vigência imediata e costumam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado em um ritmo mais acelerado.
Maia afirmou que a MP perderá a validade, uma vez que não será colocada em votação. Ele disse que o governo pode elaborar um projeto de lei com o mesmo teor, que poderia ser votado no primeiro semestre de 2018.
"Não há chance de se vender ativos no Brasil por medida provisória. Ninguém compra nada sem respaldo do Congresso", disse.
A MP retira a Eletrobras, a Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco) e outras subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização. Na prática, o texto revoga uma proibição de venda das estatais prevista em uma lei de 2004, o que abre caminho para a privatização das companhias.
Deputados da base aliada reclamam que a medida provisória permite a privatização da Eletrobras e de sua subsidiárias sem a necessidade de concordância inicial do Congresso.
No entanto, para se concretizar, a proposta de venda da estatal ainda terá de resolver entraves, como a absorção da dívida bilionária das distribuidoras e a forte resistência por parte de parlamentares, principalmente do Nordeste, devido à força da Chesf em seus redutos eleitorais.
Os parlamentares chegaram a pedir a Maia a votação da proposta de realização de um referendo sobre a venda da subsidiária.
A MP 814 também modifica contratos para facilitar a venda da distribuidora de energia do Amazonas e estende para 2018 o prazo para que a União faça o ressarcimento de gastos de R$ 3,5 bilhões de empresas locais que haviam sido cobertos pela Eletrobras.