O TCU (Tribunal de Contas da União) autorizou nesta terça-feira (12) o acordo de leniência negociado há dois anos e meio pelo governo com a multinacional holandesa SBM Offshore, que aluga navios e plataformas à Petrobras.
Em sessão secreta, os ministros da corte concordaram com a proposta de que a empresa pague US$ 358,2 milhões (R$ 1,12 bilhão), ao longo de 15 anos, em função do envolvimento de seus representantes em esquema de corrupção para conseguir negócios com a estatal.
O valor a ser pago foi fonte de controvérsia com auditores do TCU, pois exclui possíveis prejuízos causados à companhia com o superfaturamento de contratos. Se consideradas essas perdas, segundo os técnicos, quase triplicaria o montante do acerto.
A conclusão das tratativas entre o governo e a SBM foi antecipada nesta terça (12) pela Folha.
Os acordos de leniência são espécies de delações premiadas de pessoas jurídicas. Eles permitem que as empresas celebrantes evitem declaração de inidoneidade e continuem participando de licitações abertas pelo poder público, em troca de reparar danos ao erário, confessar ilícitos e colaborar com investigações.
A última versão do acordo da SBM foi negociada pelo Ministério da Transparência e a Advocacia-Geral da União (AGU) nos últimos meses, mas sua assinatura estava suspensa desde novembro por uma medida cautelar do TCU. Uma inspeção feita pelo tribunal havia levantado possíveis irregularidades nos termos pactuados.
Nesta terça (12), os ministros suspenderam a restrição e acolheram os argumentos do governo. A ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, fez uma sustentação oral para defender o acordo na sessão reservada.
A multinacional pagará multa de US$ 87,94 milhões, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, devolverá US$ 72,80 milhões referentes às propinas que admitiu e mais US$ 197,48 milhões dos lucros obtidos em contratos suspeitos.
Embora as propinas e os lucros estejam sendo restituídos, o cálculo não levou em consideração eventuais prejuízos com o sobrepreço dos contratos da SBM. Os auditores do TCU, que fizeram várias objeções ao acordo, alegaram que, numa das fases de sua investigação, o Ministério da Transparência chegou a estimar o sobrepreço em US$ 861 milhões, o que corresponde a cerca de R$2,8 bilhões.
Conforme ministros do TCU, ouvidos pela Folha, o governo argumentou que a empresa, embora tenha confessado o suborno a representantes da Petrobras para obter contratos, não admitiu que havia "gordura" nos valores pagos pela estatal.
Os ministros ponderam que o acordo não dará quitação à empresa. Isso significa que, se ficar comprovado superfaturamento no futuro, ele poderá ser cobrado pela corte em seus processos.
A Transparência e a AGU, em conjunto com a Procuradoria da República no Rio de Janeiro, já haviam pactuado um acordo de leniência com a SBM em julho de 2016. O valor a ser pago era de cerca de R$ 1 bilhão. Contudo, uma câmara revisora do o MPF (Ministério Público Federal) barrou a assinatura final, devido a supostas falhas nas cláusulas acertadas.
Os procuradores da República no Rio não participaram do acordo recém-celebrado. Eles negociavam separadamente com a SBM, mas encerraram conversas com a multinacional no fim de outubro, sem chegar a um consenso com a empresa.
Nesta terça, o TCU também fez uma série de determinações a título de impedir irregularidades nas negociações do governo com empresas, várias delas alvo da Lava Jato.
O Ministério da Transparência terá de gravar em vídeo todas as reuniões com as candidatas a acordos, com vistas a "possibilitar a avaliação sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos termos, em homenagem também aos princípios administrativos do formalismo moderado, da impessoalidade e da indisponibilidade do interesse público".
Outra determinação é para que, além de processos administrativos de responsabilização de empresas suspeitas de corrupção, sejam abertos processos específicos para reparar integralmente os danos por elas causados.
A Folha telefonou para a ministra Grace Mendonça, mas ela não deu declarações. Não foram localizados representantes da SBM.
O Ministério da Transparência informou que não se pronunciaria, em razão de sigilo imposto por lei.