As regras mais duras para acessar o seguro de crédito à exportação poderão poupar as empresas que assinarem acordos de leniência com o governo.
Por decisão da Camex (Câmara de Comércio Exterior), colegiado que reúne sete ministros, o exportador que praticar atos de corrupção no Brasil ou no exterior não poderá mais acessar o seguro pelo prazo de cinco anos.
Porém, os que assinarem acordos de leniência – em que admitem erros e se comprometem em ressarcir danos – poderão ter o banimento "considerado". Isso porque, segundo avaliação de técnicos do governo, ao assinar o acordo de leniência, a empresa está reconhecendo o erro passado.
A Folha apurou que a exceção às empresas com leniência aprovada foi levada à Camex por pressão da CGU (Controlaria Geral da União), responsável pela celebração dos acordos entre governo e empresas.
A norma poderá resultar em mais um estímulo à adesão de empresas que, embora seus executivos reconheçam crimes, ainda não fecharam acordo com o governo. No caso delas, segundo fonte do governo, a análise sobre a exclusão do seguro à exportação será feita "caso a caso".
Bancado pelo FGE (Fundo de Garantia à Exportação), com recursos da conta do Tesouro Nacional, o seguro foi muito utilizado pelas construtoras que fizeram obras no exterior e que hoje estão enredadas na Lava Jato, como Odebrecht e Andrade Gutierrez.
Com os calotes de Moçambique e Venezuela, o FGE passou a ser requisitado para indenizações. Só no caso da Venezuela –no qual o Brasil ainda tem esperanças de receber– o default inicial é de US$ 262 milhões.
A punição só vale para novas operações de exportação. Mas, até agora, nenhuma empresa envolvida na Lava Jato voltar a solicitar seguro de crédito para exportação.
A nova norma não alcança contratos já assinados e em que o fundo já se comprometeu em fazer a cobertura.
No Ministério da Fazenda, a novidade é tratada como uma adequação às recomendações da OCDE, entidade à qual o Brasil pretende ingressar.
Em nota divulgada nesta terça-feira (14), o ministério informa que o fundo tem R$ 1,1 bilhão em reservas, ou seja, há recursos para as indenizações.