O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que aumenta o poder de Banco Central e CVM (Comissão de Valores Mobiliários) em investigações de bancos e empresas por infrações administrativas e em irregularidades em operações no mercado financeiro.
O texto agora segue para sanção do presidente Michel Temer.
A votação no Senado foi feita de maneira expressa. O texto chegou no início da semana e foi aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) na manhã desta quarta, em audiência extraordinária.
Na terça, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que a tramitação do projeto na Casa seria concluída em no máximo 15 dias. A fala se deu no mesmo dia em que ele tomou café da manhã com o presidente do BC, Ilan Goldfajn.
O projeto de lei aumenta as multas a instituições e empresas que cometerem irregularidades. No caso da CVM, a multa máxima poderá chegar a R$ 50 milhões (hoje é R$ 500 mil) e, no Banco Central, a R$ 2 bilhões.
Além das multas, o projeto de lei autoriza as duas entidades a negociar acordos em que empresas e bancos podem reduzir a punição em troca de informações e colaborações para a investigação.
O projeto é alternativa à medida provisória 784, que expirou na semana passada. A proposta original do governo, apresentada em junho, previa que as multas da CVM poderiam atingir R$ 500 milhões.
Senadores tentaram apresentar destaque para elevar a R$ 500 milhões a multa máxima aplicada pela CVM. Contudo, a modificação foi rejeitada e o teto foi mantido em R$ 50 milhões, seguindo versão aprovada na Câmara.
O texto permite que apenas infrações leves possam ser submetidas a termos de compromisso -em que os infratores que aceitarem a interromper práticas irregulares e corrigirem danos possam ficar livres de punição.
Para o BC e a CVM, os termos de compromisso são um instrumento para resolver rapidamente problemas encontrados pela fiscalização.
As infrações que receberem as punições mais duras -inabilitação do administrador, proibição de exercer atividades e cassação de autorização para funcionamento- também não poderão ter as sanções sustadas até o fim do processo.