Apesar de parecer contrário do TCE (Tribunal de Contas do Estado), a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou nesta quarta (13) as contas do governo estadual do exercício de 2016.
A votação foi concluída com 43 votos a favor e 21 contra o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). O relatório da Alerj já havia sido rejeitado pela Comissão de Orçamento da Casa, onde a base governista tem maioria.
"Foi um ano atípico, em que o governo não arrecadou o que previa e o dinheiro foi arrestado", justificou o deputado Paulo Melo (PMDB), líder do partido e presidente da Comissão de Orçamento.
Pela primeira vez durante os governos do PMDB, o TCE recomendou a rejeição das contas, alegando que o governo Pezão gastou menos com saúde do que prevê a Constituição.
O relatório indica ainda irregularidades em repasses abaixo do mínimo exigido para a Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro) e o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).
A rejeição foi aprovada por um colegiado tampão no TCE, formado por técnicos que substituíram os cinco conselheiros presos pela Operação Quinto do Ouro, que investiga pagamento de propinas para a liberação de contratos do governo estadual.
A única conselheira que não foi presa, Marianna Montebello Willemann, assumiu a presidência do tribunal. Três auditores foram nomeados interinamente para não paralisar a análise das contas.
"As contas são imprestáveis. Pela primeira vez em décadas, o TCE vota contrário", disse o deputado Luiz Paulo (PSDB). Os gastos na saúde somaram 10,42% da receita, enquanto o mínimo constitucional é 12%.
SALÁRIOS
Na semana passada, o governo do Rio assinou a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal, que lhe garante pelo menos três anos sem pagar parcelas da dívida com a União.
Ainda assim, não há ainda calendário para o pagamento dos salários de agosto, que devem ser pagos até sexta-feira (15) —ou o 10º dia útil do mês, prazo estabelecido já após o início da crise financeira.
A Folha apurou que devem ser pagos apenas os servidores da segurança e da educação, que já vêm sendo privilegiados desde 2016.