O governo deve recorrer da decisão da OMC (Organização Mundial do Comércio) que deu prazo de 90 dias para o Brasil suspender sete programas de apoio à indústria.
Esses programas são questionados pelo Japão e pela União Europeia e considerados como subsídios ilegais, segundo decisão do painel que analisou os casos.
A decisão de recorrer irá adiar o risco de retaliações por parte dos países que questionam essas políticas.
O Órgão de Apelação da OMC fará um novo exame do caso, o que deve levar entre três e seis meses. Com isso, o governo brasileiro espera ganhar tempo para que alguns programas sejam modificados ou até mesmo acabem.
É esse o caso do regime automotivo Inovar Auto, criado no governo petista e que acaba em dezembro deste ano.
De acordo com o subsecretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, Carlos Márcio Cozendey, a decisão final do órgão de apelação deverá indicar qual prazo o Brasil terá para suspender ou modificar os programas, se os 90 dias determinados agora ou mais.
Após esse período, o governo terá que apresentar as medidas tomadas. Se Japão e União Europeia aceitá-las, as retaliações serão evitadas.
A OMC também vai analisar o cumprimento das exigências. Apenas se a organização concordar que não houve ajustes a UE e o Japão ganham o direito de retaliar. "Não chegaremos a isso", disse Cozendey.
O Brasil vai questionar aspectos jurídicos da decisão, para entender melhor o que pode ou não pode ser feito, explicou o embaixador.
INFORMÁTICA
A OMC questiona, além do Inovar Auto, a Lei de Informática, o Padis (semicondutores), o PATVD (TV digital) e o programa de inclusão digital, além de programas que isentam empresas exportadoras (Recap e PEC).
Cozendey disse que o PATVD e a lei de inclusão digital já venceram e não foram renovados pelo governo.
Em outros casos, como do Inovar Auto, não há interesse da indústria em mantê-lo. Um novo programa, Rota 2030, planejado para substitui-lo, deve retirar preferências para conteúdo nacional, atendendo ao pedido da OMC.
As maiores dificuldades devem vir na área de informática, em que a indústria de componentes têm maior resistência a ceder nos programas de incentivo. De acordo com o subsecretário, a Lei de Informática e o Padis vencem em 2029 e 2021, respectivamente. Os outros programas são permanentes.
De acordo com a OMC, os programas do Brasil taxam excessivamente produtos importados na comparação com nacionais, usando subsídios proibidos por dar vantagens competitivas a empresas tendo como base regras de uso de conteúdo local ou desempenho em exportações.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) informou que vai avaliar as recomendações do painel e apresentará propostas de política industrial "que sejam eficazes para o desenvolvimento da indústria, respeitem as regras da OMC e ofereçam segurança jurídica aos investidores."
A entidade disse que parte dos programas foi criada para corrigir distorções do sistema tributário e que a melhor forma de resolver essa situação é realizando uma reforma que amplie a competitividade da indústria.
Em novembro do ano passado, a OMC já havia considerado ilegais esses sete programas. Boa parte das medidas foram implementadas pelos governos do PT, mas mantidos por Michel Temer.
Desde 2010, os sete programas somaram cerca de R$ 25 bilhões em subsídios. O governo começa a trabalhar para reduzir alguns deles em um momento em que o deficit nas contas do governo está aumentando.
"Há uma consciência muito clara e um esforço para que os programas que substituam os questionados não apresentem os problemas que os casos anteriores apresentaram", afirmou Cozendey.
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Inovar-Auto (2012)
As montadoras que executam no Brasil algumas etapas de produção –garantindo que seus produtos tenham no mínimo 65% de conteúdo nacional– recebem isenção no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
> Previsão de gastos para 2017: R$ 924 milhões
> Até 31/12/2017
Lei de Informática Nacional (1991)
Incentivos fiscais para quem produz hardwares e investe em pesquisa e desenvolvimento.
> Previsão de gastos para 2017: R$ 5,7 bilhões
> Até 31/12/2029
PADIS e PATVD (2007)
Os programas de apoio às indústrias de semicondutores e displays (PADIS) e de equipamentos para TV Digital (PATVD) oferecem um conjunto de incentivos fiscais para atrair investimentos às áreas. Ambos foram criados em 2007, mas a vigência do PATVD era até 22 de janeiro de 2017
> Previsão de gastos para 2017 do PADIS: R$ 15 milhões
> Até 22/01/2022
Recap (2005)
O Recap (Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras) reduz o pagamento de impostos pagos pelas indústrias exportadoras na compra de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos