O governo Michel Temer vai editar uma medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Refis de 31 de agosto para 29 de setembro.
A publicação tem como objetivo garantir novas adesões ao programa lançado para o refinanciamento de dívidas com o fisco até que outra MP, a que trata das regras do Refis, seja negociada e votada pelo Congresso.
Integrantes do Palácio do Planalto afirmam que a prorrogação do prazo se dará, inicialmente, até o fim de setembro, mas dizem que não está descartada uma nova prorrogação, até 31 de outubro, por exemplo, caso novas mudanças no texto que corre hoje no Legislativo sejam aprovadas.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e Temer gostariam que o prazo final ficasse em 29 de setembro para que os recursos arrecadados com o programa entrassem nos caixas da União mais rapidamente.
Meirelles conversou com o presidente por telefone nesta terça-feira (29), antes que ele viajasse para a China, e afirmou que estava trabalhando com a data no final de outubro. No entanto, ouviu de Temer que setembro seria mais vantajoso para o governo e, ao concordar com a tese, o ministro disse que tentaria trabalhar com esse período.
A nova medida provisória, editada pelo Ministério da Fazenda, deve ser enviada ao Congresso nesta quarta-feira (30) e publicada em edição extra do "Diário Oficial da União", ou em edição ordinária, na quinta-feira (31).
Além do novo prazo de adesão, a equipe de Temer negocia com os parlamentares as demais condições do programa.
Como revelou a Folha, o governo indicou que aceita oferecer descontos maiores aos contribuintes para viabilizar a aprovação do novo Refis, mas ainda aguarda o aval dos parlamentares para fechar o acordo nesses termos.
A nova proposta do governo aumenta para 60% o desconto da multa em pagamentos feitos à vista; para 50% naqueles parcelados em 145 meses e para 35% nos pagamentos feitos em 175 meses.
Isso representa 10% a mais de desconto em relação à proposta original da Fazenda.
A medida provisória que definiu as regras do programa prevê várias maneiras de fazer o parcelamento. O governo quer que o contribuinte pague pelo menos 20% da dívida, para elevar a arrecadação neste ano. O desconto nos juros varia de 50% a 90% e o da multa fica entre 25% e 50%.
As novas opções de valores foram fechadas em reunião na noite desta segunda-feira (28) no Palácio do Planalto e, nesta terça (29), líderes do governo conduziram as negociações no Congresso.
Deputados relataram que houve avanços nas conversas, mas um acordo ainda dependia de uma análise da viabilidade técnica para a construção de um novo texto.
Como o programa foi criado a partir de uma medida provisória, os ajustes propostos pelo governo só podem ser feitos a partir de emendas que já foram apresentadas no Congresso.
O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu a construção do acordo em torno da proposta referendada pelo Planalto.
"Nossa intenção é equilibrar a efetividade de arrecadação, mantendo a justiça de não penalizar quem paga seus impostos em dia, mas também dando oportunidade para que outros possam regularizar sua situação com o fisco e reforçar o caixa do Tesouro", afirmou.
Parte dos deputados, entretanto, ainda resiste em fazer concessões e acusava a equipe econômica de recusar uma flexibilização maior do texto, como propôs o relator Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).
"Parece que o governo quer forçar a perda de validade do texto. Há uma cegueira da equipe econômica. Não dá para tratar isso com a ortodoxia de uma política meramente fiscalista", disse o parlamentar.
A equipe econômica esperava arrecadar inicialmente cerca de R$ 13,8 bilhões com o programa, mas, com as modificações, admite que esse valor deve ficar mais próximo de R$ 8 bilhões.
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Entenda o que é e como funciona o Refis:
Por que as dívidas com tributos crescem tanto
O exemplo considera R$ 100 milhões de impostos em atraso há sete anos e juros equivalentes à taxa Selic
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Valor atualizado da dívida: R$ 313.810
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Proposta do governo
Para ajudar contribuintes endividados a resolver o problema, que se aprofundou na recessão, o governo propôs um novo Refis, com cinco opções de refinanciamento.
A previsão de arrecadação com o programa feita pelo Ministério da Fazenda é de R$ 13,3 bilhões
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Sinal: R$ 62.762 - 20% da dívida em 5 meses
Parcelas: 5, a partir de agosto
Condições e descontos: pagamento do restante com uso de créditos fiscais acumulados pelo contribuinte, o que favorece grandes empresas
Dívida renegociada: R$ 313,8 milhões, sem desconto
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Sinal: não há
Parcelas: 120
Condições e descontos:
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Dívida renegociada: R$ 313,8 milhões, sem desconto
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Sinal: 62.762 - 20% da dívida em 5 meses (o sinal é reduzido a 7,5% para contribuintes com dívidas de até R$ 15 milhões)
Parcelas: Única, em janeiro
Condições e descontos:
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Dívida renegociada: R$ 183,9 milhões
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Sinal: 62.762 - 20% da dívida em 5 meses (o sinal é reduzido a 7,5% para contribuintes com dívidas de até R$ 15 milhões)
Parcelas: 145 a partir de janeiro
Condições e descontos:
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Dívida renegociada: R$ 201,0 milhões
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Sinal: 62.762 - 20% da dívida em 5 meses (o sinal é reduzido a 7,5% para contribuintes com dívidas de até R$ 15 milhões)
Parcelas: 175 a partir de janeiro
Condições e descontos:
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Dívida renegociada: R$ 243,3 milhões
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Proposta do Congresso
O Congresso achou as condições do programa do governo insuficientes e propôs novasregras, mais favoráveis aos contribuintes.
A previsão de arrecadação, segundo a Instituição Fiscal Independente, do Senado, é de R$ 4,8 bilhões
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Proposta igual à do governo
Dívida renegociada: R$ 313,8 milhões, sem desconto
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Proposta igual à do governo
Dívida renegociada: R$ 313,8 milhões, sem desconto
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Sinal: 62.762 - 20% da dívida em 5 meses (o sinal é reduzido a 2,5% para contribuintes com dívidas de até R$ 150 milhões)
Parcelas: Única
Condições e descontos:
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Dívida renegociada: R$ 144,5 milhões
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Sinal: 62.762 - 20% da dívida em 5 meses (o sinal é reduzido a 2,5% para contribuintes com dívidas de até R$ 150 milhões)
Parcelas: 145 a partir de janeiro
Condições e descontos:
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Dívida renegociada: R$ 159,9 milhões
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Sinal: 62.762 - 20% da dívida em 5 meses (o sinal é reduzido a 2,5% para contribuintes com dívidas de até R$ 150 milhões)
Parcelas: 175 a partir de janeiro
Condições e descontos:
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Dívida renegociada: R$ 168,4 milhões
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Histórico dos programas da Receita Federal
Maioria das empresas que aderiu a parcelamentos nos últimos anos desistiu do programa antes de quitar dívida refinanciada