A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu nesta terça-feira (25) da decisão do juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, que suspendeu o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada.
Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.
Na peça, apresentada ao TRF-1ª Região (Tribunal Regional Federal), a AGU rebate os argumentos apresentados por Borelli, que falou em "ilegalidades" devido ao não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor.
O magistrado afirmou ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto.
A AGU também utiliza aspectos econômicos ao pedir que o desembargador reveja a decisão tomada em primeira instância. Para o órgão, a tributação dos combustíveis é "imprescindível" para viabilizar a arrecadação de R$ 10,4 bilhões entre julho e dezembro deste ano.
Pelos cálculos do governo, a concessão da liminar representa prejuízo diário de R$ 78 milhões.
"Não há dúvidas na jurisprudência nacional de que impedir o recolhimento de cifra milionária em favor de ente federado causa grave lesão à economia", escreveu a AGU.
O documento da AGU diz ainda que a suspensão da tributação pode resultar em contingenciamento em outras áreas.
"A consequência imediata da não suspensão dessa decisão é a necessidade de se aprofundar o contingenciamento do Orçamento da União em montante semelhante, com gravíssimas consequências para a prestação dos serviços públicos."
Em evento no Palácio do Planalto, pouco depois da decisão da 20ª vara, a ministra da AGU, Grace Mendonça, afirmou que o presidente Michel Temer não descumpriu a legislação ao aumentar a carga tributária sobre combustíveis.
Segundo ela, diferentemente do que afirmou Borelli, é permitida a elevação do tributo por meio de decreto presidencial desde que seja obedecido o teto legal. Isso foi cumprido pelo presidente, na visão de Mendonça.
"Nós vamos tentar reverter a questão o mais rápido possível. Toda a atuação do presidente foi fundada na legislação em vigência e ele agiu rigorosamente dentro da autorização legal", disse.