O novo Refis, acertado na noite desta sexta-feira (26) entre governo e parlamentares, vai permitir o uso de créditos tributários para compensação de dívidas com desconto em juros e multa somente para devedores com dívidas de até R$ 15 milhões.
Acima desse valor, o contribuinte terá que escolher ou abatimento de juros e multa ou o uso dos créditos.
Este último ponto vinha travando um consenso, já que deputados e senadores, que juntos possuem débitos com o Fisco de cerca de R$ 3 bilhões, defendiam que não houvesse um limite para o uso de créditos tributários para abatimento de dívidas.
Queriam ainda que fosse possível quitar os débitos com imóveis.
Se essa opção prosperasse, os devedores não pagariam quase nada à Receita —de acordo com fontes da equipe econômica ouvidas pela reportagem, seria o mesmo que perdoar 92,5% da dívida total.
Além disso, a União ainda teria que desembolsar recursos para pagar a parte a que Estados e municípios têm direito através dos fundos de participação.
O acordo foi fechado em reunião dos parlamentares com o presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
A publicação dos termos do novo Refis será feita ou em edição extra do Diário Oficial publicada nesta segunda (29) ou na terça (30).
DESFIGURADO
O PRT (Programa de Regularização Tributária) foi pensado originalmente pela equipe econômica como um mecanismo que não permitiria descontos, como os Refis anteriores.
Deputados e senadores, entretanto, modificaram tanto a proposta que esta não pode ser votada como emendas ao projeto original.
A saída foi deixar a medida provisória, que vence no final deste mês, "caducar" e substituí-la por outra MP ou por um projeto de lei enviado com urgência —este ponto ainda será decidido.
O novo acordo permitirá a aprovação do PRT pelo Congresso, mas não agradou à equipe econômica que, por recomendação de Temer, teve de ceder nas negociações.