O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de socorro aos Estados em calamidade financeira. O texto-base foi aprovado por 56 votos favoráveis e 9 contrários. Os senadores rejeitaram três destaques que poderiam mudá-lo.
Como não houve mudanças na proposta aprovada anteriormente pela Câmara, o texto segue para sanção do presidente Michel Temer.
Assim como fez na votação na Câmara, em abril, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) acompanhou a discussão desta quarta-feira no plenário do Senado.
O Rio é o primeiro da fila de interessados no socorro. Rio Grande do Sul e Minas Gerais também são candidatos ao socorro financeiro.
O programa permite que Estados em calamidade financeira deixem de pagar a dívida com a União e com os bancos estatais por três anos. Para o benefício, é preciso que seja feito um ajuste fiscal rigoroso: com privatização de estatais e congelamento de salários de servidores.
O projeto não estava inicialmente na pauta do Senado desta quarta, mas foi incluído após aprovação de um requerimento de urgência, o que desobrigou sua tramitação em comissões.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu 12 governadores que pediram a aprovação do projeto. O peemedebista combinou com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o Senado votaria o projeto de socorro aos Estados nesta quarta e que a Câmara apreciará o projeto de convalidação dos incentivos fiscais na próxima terça (23).
O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado alivia as contrapartidas, mas recebeu a bênção do governo federal.
Uma derrota para o Ministério da Fazenda foi a derrubada, na Câmara, do aumento da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para no mínimo 14%, como condição para a ajuda aos Estados. O governo pretendia restabelecer essa medida no Senado, mas desistiu, pois isso faria o texto voltar à Câmara novamente.
O projeto também amplia a lista de ativos que podem ser privatizados sob supervisão da União para que os Estados reequilibrem suas contas. Além de empresas de energia, saneamento e bancos, o texto incluiu um "outros", o que abrirá a possibilidade de entrega de imóveis ao governo federal.
Também caiu a exigência de que os Estados não possam conceder benefícios e vantagens a servidores durante a vigência do programa de socorro, como licença-prêmio, e reajustes automáticos de acordo com o tempo de trabalho do funcionário no serviço público.
Os governadores também conseguiram reduzir de 20% para 10% o enxugamento nos incentivos fiscais concedidos.
Os deputados também permitiram a inclusão de outras dívidas estaduais e municipais na renegociação com o governo federal.
A mudança beneficia principalmente Goiás e a cidade de São Paulo. A capital tem R$ 1,2 bilhão em dívidas que se enquadram na regra aprovada e que deverão ser renegociadas em condições mais favoráveis do que as atuais.
Pelo texto original, só as dívidas de 1997 e as contraídas com determinadas linhas do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), como a de investimentos feitos para a Copa, tinham sido contempladas. Com a alteração, dívidas de 1993, dos Estados com o FGTS, também podem ser refinanciadas com prazo maior.
-
Socorro aos Estados
Saiba quais são as contrapartidas exigidas pela Câmara
PRIVATIZAÇÃO
Proposta original
Empresas estaduais de energia, saneamento e bancos poderiam ser privatizadas
O que a Câmara aprovou
Outros ativos podem ser privatizados, e imóveis poderão ser entregues à União
*
SERVIDORES
Proposta original
Estados não podem conceder benefícios a servidores durante a vigência do programa
O que a Câmara aprovou
Podem conceder se aprovarem leis de responsabilidade fiscal limitando as despesas
*
INCENTIVOS FISCAIS
Proposta original
Exigência de redução de 20% nos incentivos fiscais já concedidos a empresas
O que a Câmara aprovou
Redução de só 10%
*
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Proposta original
Alta de 11% para ao menos 14% na contribuição previdenciária de servidores
O que a Câmara aprovou
Foi mantida em 11%
*
JUDICIÁRIO
Proposta original
Fundos típicos do Judiciário vão para o Executivo se excederem as despesas do Poder
O que a Câmara aprovou
Excedente de caixa será gerido pelo Judiciário