O governo federal tenta cancelar o resultado da votação realizada na semana passada pela comissão que aprovou no Congresso as alterações na Medida Provisória que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT), popularmente chamado de Refis.
As mudanças feitas por deputados e senadores no colegiado geram uma perda de arrecadação de cerca de R$ 23 bilhões para o governo.
Nesta sexta-feira (12), o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), encaminhou um ofício ao presidente da comissão do Refis, senador Otto Alencar (PSD-BA), solicitando o "reexame" da votação em que o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) foi aprovado.
O texto traz uma série de emendas que favorecem empresas na renegociação de suas dívidas tributárias e previdenciárias. Com as novas regras, essas empresas terão até 180 meses para pagar e, dependendo, da parcela inicial, terão direito a até 90% de desconto das multas.
Quem acompanha essas cobranças afirma que as novas condições vão ajudar mais as grandes empresas, em sua maioria envolvidas em esquemas de corrupção.
Cerca de 50 parlamentares que participaram das discussões condicionaram a manutenção dos enxertos ao apoio às reformas previdenciária e trabalhista.
Em resposta ao ofício apresentado por Eunício Oliveira, Otto Alencar se negou a cancelar a votação. Afirmou não ter havido qualquer irregularidade na tramitação da Medida Provisória e colocou seu cargo à disposição.
"Não vou aceitar. Essa Casa não pode ser uma extensão do governo", disse Alencar à Folha.
No documento, ele segue o mesmo tom.
"Receber a matéria e submetê-la novamente ao escrutínio do colegiado seria desrespeitar a decisão unânime dos membros da comissão presentes à reunião do dia 3 de maio", argumenta Alencar, destacando que "a maioria dos parlamentares presentes no momento da deliberação pertencem à base do governo no Congresso Nacional" e que o líder do governo, André Moura (PSC-SE), tinha pleno conhecimento do conteúdo do relatório.
O presidente da comissão diz que, mesmo que concorde com a retirada de artigos que não tenham relação com a matéria, os chamados jabutis, não pode concordar "de forma alguma, que isso se faça fora dos comandos legais e constitucionais".
Para ele, os jabutis devem ser retirados pelos plenários da Câmara e do Senado.
"Se é o interesse do governo não respeitar a decisão da comissão, será necessário a eleição de um outro presidente, uma vez que não me submeterei à ilegalidade de votar novamente aquilo que regimentalmente e constitucionalmente foi o decidido pelos membros do colegiado", afirma Otto Alencar.