Os efeitos do projeto de recuperação fiscal dos Estados em debate no Congresso não se sustentam a médio prazo, afirmou nesta terça-feira (4) o economista-chefe da Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), Guilherme Mercês.
A entidade lançou estudo sobre a situação fiscal dos Estados e avalia que, diante do tamanho do rombo nas contas, principalmente de Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, medidas adicionais serão necessárias.
"As propostas do governo federal são boas, mas não são suficientes", disse Mercês. Para ele, se os termos atuais forem mantidos, há o risco de novo pedido de renegociação já em 2019, quando novos governadores assumirem os Estados em crise.
Com base em dados sobre a dívida, o gasto com folha de pagamento, a liquidez e os investimentos, a Firjan elaborou um ranking da crise dos Estados. Em pior situação estão, nessa ordem, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Nos três primeiros casos, já houve em 2016 o descumprimento do limite de endividamento imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 200% da receita corrente líquida —RJ fechou o ano com 232%, RS com 213% e MG com 203%.
São Paulo, por sua vez, está próximo desse limite, com uma dívida equivalente a 175% da receita. Por outro lado, 22 das 27 unidades federativas fecharam o ano com dívida inferior à receita corrente líquida.
"A grande maioria dos Estados não chegou nem à metade do limite legal. A renegociação da dívida não deve contemplar todos os Estados, sob o risco de um custo fiscal desnecessário para o governo federal", avalia.
No caso do gasto com pessoal, indicador que ilustra quão engessado está o orçamento de um Estado, a dificuldade é mais espalhada: 13 Estados fecharam 2016 acima do limite legal de 60% da receita corrente líquida.
As piores situações, mais uma vez, estão em Minas Gerais (78%), Rio Grande do Sul (76,1%) e Rio de Janeiro (72,3%).
Os três Estados também lideram a lista dos que fecharam o ano com volume de restos a pagar maior do que a disponibilidade de caixa: isto é, empurraram para 2017 gastos sem previsão de receita equivalente.
No Rio Grande do Sul, o valor empurrado é de R$ 14,5 bilhões; no Rio, de R$ 11,1 bilhões; em em Minas, R$ 3,7 bilhões. Os números consideram apenas faturas já reconhecidas pelos governos.
"Além de maquiarem as contas públicas, os restos a pagar são problemas que os estados não conseguem resolver sozinhos, porque não têm poder de pedir empréstimos. E têm consequências sociais, já que não conseguem pagar fornecedores de serviços e salários", comentou Mercês.
A partir desse cenário, a Firjan avalia que, consideradas as condições do plano de recuperação fiscal em análise, o Rio só teria superavit fiscal em 2029. Mesmo assim, ainda não conseguiria pagar a dívida renegociada, o que só ocorreria em 2038.
A Firjan preparou uma série de propostas para dar mais sustentabilidade ao plano de recuperação fiscal.
Entre elas, está um novo empréstimo para que os Estados em maior dificuldade recuperem liquidez, cobrindo o rombo dos restos a pagar, com a contrapartida de que o balanço dessa rubrica seja coberto pela receita em todos os anos do mandato —hoje, só é necessário cobrir no último ano.
Além disso, diz a entidade, o governo deveria exigir déficit total zero dos Estados que aderirem à renegociação da dívida: após o período de carência, precisariam gerar superávit suficiente para pagar todas as despesas mais os juros da dívida.
Dessa forma, obrigaria governos a tomar medidas de redução de custo e maior eficiência nos gastos.
PREVIDÊNCIA
Uma outra preocupação é com a reforma da Previdência. Mercês critica a proposta de retirada dos Estados das discussões no Congresso.
Segundo os cálculos da Firjan, o deficit previdenciário dos estados acumulou R$ 106 bilhões em 2016. "A reforma das previdências estaduais é pré-condição para que o acordo fique de pé. Caso contrário, o deficit previdenciário estadual pode ser explosivo", afirmou.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, o Estado precisou aportar um valor equivalente a 40,5% de sua receita para cobrir o deficit. Em Minas, foram 27,8%; em São Paulo, 25,2%; e no Rio, 21,5%.
Os 24 Estados que fecharam o ano com deficit na previdência (apenas Amapá, Roraima e Rondônia não tiveram) aportaram, em média 12,7% da receita para cobrir o rombo em 2016.
Mercês defende ainda medidas locais, como o aumento das contribuições e divisão das despesas com os poderes legislativo e judiciário.