A reforma da Previdência tem pontos polêmicos que afetam diversas categorias, mas, ainda assim, o governo Michel Temer espera a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado ainda no primeiro semestre deste ano.
Após a aprovação do teto de gastos, integrantes do governo têm defendido a necessidade da reforma com o argumento de que o aumento dos gastos previdenciários vai tirar verbas de outras áreas.
O PMDB, partido de Temer, chegou a veicular em rede social uma campanha que condiciona a existência de programas sociais à aprovação da reforma. "Se a reforma da Previdência não sair, tchau Bolsa Família", diz o texto.
Na comissão especial da Câmara que analisa a proposta, o relator do texto, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pretende apresentar o parecer –em que deverá propor alterações ao texto do governo– no fim de março.
Ele adiou a previsão, que chegou a ser 16 de março, depois de a comissão que trata da reforma ter aumentado a quantidade de audiências previstas para discutir pontos específicos da PEC.
Depois da comissão, o texto ainda tem de ser aprovado em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
Ao aplicar uma regra comum a todos os segurados do INSS e servidores públicos, a reforma afeta os interesses de diversos grupos que hoje têm condições diferenciadas, como aposentados rurais, policiais, mulheres e professores.
A comissão realizou 4 das 14 audiências previstas, nas quais ouviu representantes do governo e discutiu o regime dos servidores, o regime geral e o BPC (benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência pobres).
POUCO BARULHO
Apesar de a proposta envolver muitos interesses, as audiências têm acontecido sem manifestações, já que o presidente do colegiado, Carlos Marun (PMDB-MS), fez com que o acesso à sala ficasse limitado e controlado pela Polícia Legislativa.
O relator tem evitado antecipar os principais pontos do parecer, mas defendeu uma regra de transição em formato proporcional ao tempo que falta para a aposentadoria do trabalhador.
Também falou em regra diferenciada para policiais que exercem atividade de risco, levantou a possibilidade de endurecer regras para empresas e municípios que possuem dívidas com o INSS, e tem mencionado, desde o ano passado, a necessidade de rever as isenções previdenciárias.
A não inclusão dos militares na proposta é um dos poucos pontos que o relator trata com veemência. Incorporar as Forças Armadas nessa PEC, segundo ele, está descartado. O argumento é que o governo enviará um projeto específico para isso.
PONTOS POLÊMICOS
POLICIAIS
Com exceção dos policiais militares dos Estados, poupados agora, a proposta do governo acaba com o tratamento especial à categoria. Eles hoje podem se aposentar mais cedo, os homens após 30 anos de contribuição e as mulheres após 25 anos, sem exigência de idade mínima
"Exclusividade e risco são as principais características do trabalho, o que por si só explica a diferenciação. Não é um privilégio."
Luís Antônio Boudens, presidente da Fenapef
AGRICULTORES
Trabalhadores rurais hoje podem se aposentar após 15 anos de contribuição, a partir dos 60 anos de idade se forem homens ou 55 no caso das mulheres. O governo quer exigir deles 25 anos de contribuição e 65 anos de idade mínima, mesmos limites propostos para os demais trabalhadores
"O agricultor familiar não tem garantia de renda e precisa ter um tratamento diferenciado, ainda mais a mulher, que tem dupla jornada."
Heitor Schuch, deputado (PSB-RS)
AGRONEGÓCIO
Para ajudar a financiar as aposentadorias no campo, o governo quer acabar com uma isenção tributária que beneficia os produtores rurais, que não precisam recolher contribuição previdenciária sobre receitas decorrentes das exportações de seus produtos
"A partir do momento em que o governo taxa, automaticamente o empresário, quando o bolso aperta, vai tirar do emprego."
Nilson Leitão, deputado (PSDB-MT)
MULHERES
As mulheres, que hoje têm regras diferenciadas, passarão a seguir os mesmos critérios que os homens para se aposentar, se a proposta do governo passar. Hoje, elas podem se aposentar cinco anos antes dos homens, após 30 anos de contribuição, ou ao completar 60 anos de idade e 15 de contribuição
"O nível de desigualdade no trabalho e na vida indica que não podemos ter igualdade no acesso ao benefício previdenciário"
Jandira Feghali, deputada (PCdoB-RJ)
SERVIDORES
Os servidores, que hoje têm regras diferenciadas e em muitos casos mais generosas, passarão a ter as mesmas regras dos trabalhadores do setor privado para se aposentar se a reforma passar, incluindo a idade mínima de 65 anos e o tempo mínimo de contribuição de 25 anos
"A regra de transição é muito prejudicial para quem já está no serviço público e penaliza o servidor. Tem de haver uma flexibilização."
Paulo Cezar Alves, vice-presidente do Sindilegis
PROFESSORES
Os professores podem se aposentar cinco anos antes que outras categorias, após 30 anos de contribuição se forem homens e 25 para mulheres, ou com 55 anos de idade (homens) ou 50 (mulheres). A proposta é submetê-los às mesmas regras dos demais
"Promover essas mudanças é uma situação complicada não só para o profissional mas para toda a educação no país."
Heleno Araújo, presidente da CNTE (trabalhadores do setor de educação)