A concessionária Rio Galeão, que administra o aeroporto internacional do Rio de Janeiro, tem até 7 de abril para pagar quase R$ 1 bilhão devido ao governo federal.
Caso não o faça, o governo promete acionar o seguro do contrato de concessão para receber uma parte do prejuízo pelo não pagamento da outorga (espécie de aluguel) pelo uso do aeroporto no ano de 2016. Outra consequência pode ser o início do processo de extinção do contrato.
A Rio Galeão tem como sócios a Odebrecht Transport, a empresa operadora de aeroportos de Cingapura Changi Airport, e a Infraero, estatal brasileira de aeroportos. Como maior acionista (49%), a Infraero vai ficar com a maior parte desse prejuízo.
A Odebrecht e a Changi venceram a disputa pelo aeroporto em 2013 oferecendo uma outorga fixa de R$ 19 bilhões pelos 25 anos de contrato. Pelas regras do leilão, a Infraero era obrigada a entrar como sócia das outras companhias com 49% das ações mesmo sem ter participado da proposta do leilão.
O pagamento da outorga é feito em parcelas anuais e a parcela de 2016 venceu em maio do ano passado.
Alegando problemas financeiros, a Rio Galeão pediu uma extensão de prazo até o fim do ano, assim como outras empresas concessionárias de aeroportos, o que foi permitido pelo governo. Mas, no fim do ano, a Rio Galeão quitou apenas R$ 120 milhões dos R$ 933 milhões devidos.
A justificativa para o não pagamento do total foram problemas na economia, o não recebimento de financiamento prometido pelo BNDES, entre outros. A Rio Galeão pediu para pagar o restante em prestações mensais ao longo do contrato, além de ter um desconto, devido a valores que teria a receber do governo.
O BNDES alegou que não emprestaria os recursos pelo envolvimento do grupo Odebrecht na Lava Jato, entre outros motivos. Após a recusa do financiamento de longo prazo, a Changi passou a negociar com o governo uma forma de assumir a concessão, mas condicionou isso a uma extensão de prazo para pagar as dívidas da companhia, o que agora foi negado.
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) decidiu no ano passado não aceitar a proposta da empresa e cobrar o pagamento integral, com multa e juros. A Rio Galeão recorreu da decisão da agência e, na tarde desta terça-feira (21), os diretores da agência seguiram o voto do relator Ricardo Bezerra e negaram o recurso da companhia. Na decisão, eles marcaram a data fatídica para o pagamento em 7 de abril.
Caso a empresa não faça o pagamento, a Anac vai acionar o chamado seguro garantia do contrato. Esse seguro pode ser acionado em caso de descumprimento de qualquer cláusula do contrato para que o governo receba o que é devido.
De acordo com o contrato, o seguro só deverá pagar uma parte do prejuízo porque o valor dele é de cerca de R$ 324 milhões (em valores de 2013), de acordo com o que previa o contrato. Mas no final o prejuízo deverá ficar com as empresas, já que a seguradora em geral pode pedir o ressarcimento.
OUTRO LADO
Em nota, a Rio Galeão informou que "entende que a Anac desconsidera a correta interpretação jurídica acerca do prazo para execução da garantia, os mecanismos contratuais disponíveis e, acima de tudo, os esforços conjuntos para a regularização do pagamento da outorga".
A empresa ressalta ainda que "apesar de não ter obtido o empréstimo de longo prazo do BNDES e da grave recessão da economia brasileira, concluiu no prazo determinado o investimento da ordem de R$ 2 bilhões para a completa modernização do aeroporto com recursos próprios dos acionistas" e de outras fontes.