O novo projeto de recuperação fiscal de Estados em grave situação financeira, que deve será enviado ao Congresso nesta terça (21), prevê a criação de um conselho de supervisão formado por dois membros do Ministério da Fazenda e um representante da CGU (Controladoria-Geral da União), que auditará a implementação do programa.
Os conselheiros terão, inclusive, instalações físicas cedidas pelos governos estaduais que adotarem o programa, o que eleva o caráter de "intervenção branca" da União sobre os entes da federação em crise, como o Rio de Janeiro. A criação do conselho de supervisão é defendida pelo Tesouro Nacional, que terá mais controle sobre o programa.
O documento prevê que os conselheiros deverão monitorar o cumprimento do plano e apresentar ao Ministério da Fazenda, a cada 30 dias, relatório sobre a execução, apontando eventuais desrespeitos às exigências da União. Obterão ainda senhas e "demais instrumentos de acesso", como diz o projeto, dos sistemas de execução fiscal.
"O Estado proverá servidores, espaço físico no âmbito da Secretaria de Estado responsável pela gestão fiscal, equipamentos e logística adequados ao exercício das funções do Conselho de Supervisão", diz o texto.
A minuta do projeto obtida pela reportagem foi enviada nesta segunda para a Casa Civil, onde passará pelo último crivo jurídico. Além disso, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deve conversar ainda com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e com o Tesouro Nacional, mas a avaliação é que o projeto está quase finalizado.
O texto prevê a suspensão do pagamento das dívidas de entes da federação com a União por três anos prorrogáveis por mais três, em troca de uma série de medidas a serem adotadas, como controle rigoroso de despesas, privatização de empresas estaduais e elevação da contribuição previdenciária de servidores, entre outras.
Além da criação do conselho, o novo texto traz como novidade em relação ao projeto anterior, vetado em 2016 pelo presidente Michel Temer, a proibição que os Estados realizem saques em contas de depósitos judiciais.
O projeto também passou a limitar a três os setores nos quais há necessidade de privatização de ativos: saneamento (como a Cedae, do Rio), financeiro (como o Banrisul, no Rio Grande do Sul) e energia (como a Cemig, em Minas) –os três são os entes da federação em pior situação financeira.
O projeto também determina que os incentivos fiscais a empresas sejam reduzidos em 20%.
A lei será reenviada, já que em dezembro do ano passado a Câmara aprovou o projeto sem as contrapartidas a serem adotadas pelos Estados. Na época, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a afirmar que os parlamentares não precisavam dizer "amém" ao Ministério da Fazenda.
Nesta segunda, após se reunir com o ministro da Fazenda e com a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, o presidente da Câmara afirmou que tinha uma "tese" no passado de que as contrapartidas não precisavam constar de lei complementar, mas que a advogada-geral mostrou que a situação hoje é distinta da época da renegociação da dívida feita no governo FHC.
"Aprovaríamos o projeto amanhã [terça] mesmo, se as contrapartidas não estivessem no texto. Mas com as contrapartidas vamos ter que fazer um trabalho de convencimento, mostrando que o Estado do Rio está aprovando em Assembleia as contrapartidas" afirmou Maia.