O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que acaba, de forma gradual, com a multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que a empresa paga ao demitir um trabalhador sem justa causa.
O texto prevê que a multa será reduzida em um ponto percentual a cada ano, até extinta em 2027.
Atualmente, na demissões sem justa causa, as empresas pagam 40% do total do FGTS depositado por elas aos trabalhadores e 10% para o governo federal. Essa parte paga ao governo é que terá redução gradual até sua extinção.
O anúncio da medida foi feito pelo governo federal em dezembro do ano passado.
Na ocasião, o Palácio do Planalto anunciou um pacote de medidas para estimular a economia - algumas delas requentadas até mesmo da gestão Guido Mantega no comando do Ministério da Fazenda.
Foi divulgado, ainda, que 50% do resultado do FGTS será incorporado à conta do trabalhador.
Segundo o governo, a medida pode elevar o rendimento (hoje de Taxa Referencial + 3% ao ano) para TR + 5% a 6%, próximo da poupança (TR + 6,17%).
Calendário - Datas para saques das contas inativas do FGTS
SAQUE
Nesta semana, o governo anunciou que o saque do dinheiro das contas inativas do FGTS começa em 10 de março deste ano para pessoas que nasceram em janeiro e fevereiro.
A partir de 10 de abril, poderão sacar os recursos os trabalhadores nascidos entre março, abril e maio; a partir do dia 12 de maio, os nascidos entre junho, julho e agosto; a partir de 16 de junho, os nascidos entre setembro, outubro e novembro; e a partir de 14 de julho, os nascidos em dezembro. O prazo final de saque para todo os trabalhadores será 31 de julho.
Têm direito ao pagamento os trabalhadores que foram demitidos por justa causa ou que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015. Serão atingidas, segundo a Caixa, 49,6 milhões de contas com saldo de R$ 43,6 bilhões, o que atingirá 30,2 milhões de trabalhadores.
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