O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou para sanção presidencial o projeto de lei que modifica as regras das telecomunicações no país. A informação foi confirmada por integrantes do governo.
Caso o presidente Michel Temer sancione o projeto sem vetos, os contratos de concessão da telefonia fixa poderão ser convertidos em contratos de autorização, como funciona na telefonia celular, na internet e na TV paga. As teles passarão a gerir a telefonia fixa da mesma forma, com liberdade de investimentos. Antes, tinham regras fixas na alocação dos recursos.
Quem optar pela migração dos contratos poderá incorporar a seu patrimônio os bens usados na prestação da telefonia fixa (prédios, centrais, equipamentos) desde que reinvista o valor correspondente desses bens na oferta de internet em locais a serem definidos pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A agência também calculará o valor desses bens. Estima-se que eles valham cerca de R$ 20 bilhões.
ANTECEDENTES
No final do ano passado, senadores de oposição, liderados por Vanessa Graziottin (PCdoB/AM), tinham entrado com recurso na mesa diretora do Senado pedindo que esse projeto fosse enviado ao plenário.
Eles alegam que o projeto, que começou na Câmara, teve tramitação recorde (cerca de seis meses) e deveria ter sido discutido melhor. Dizem, por exemplo, que os bens estariam avaliados em R$ 100 bilhões e que o governo está "doando" esse valor para as operadoras.
O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD/SP), afirma que não há doação. As teles deverão reverter esse valor em investimento para consumidores. Para ele, a telefonia fixa está em franco declínio e haveria o risco de, caso o marco regulatório não fosse revisto, o governo só receber sucata ao término dos contratos de concessão, em 2025.