O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (26) com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB) um termo de compromisso que oferece socorro financeiro ao Estado por três anos se um pacote de medidas de ajuste for aprovado pelo Congresso e pela Assembleia Legislativa do Rio.
O acordo prevê medidas de R$ 62,4 bilhões para cobrir o rombo nas contas do Rio: R$ 26 bilhões neste ano, R$ 18,7 bilhões no próximo e mais R$ 17,7 bilhões em 2019.
Durante o anúncio, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fez questão de destacar que o plano dependerá da aprovação de um Programa de Recuperação Fiscal pelo Congresso e de várias medidas pela Assembleia do Rio, incluindo cortes de despesas e a venda da companhia de saneamento do Rio, a Cedae.
O rombo nas contas do Estado é estimado em R$ 26 bilhões para este ano. O pacote prevê um aumento de impostos de R$ 1,2 bilhão, corte de despesas da ordem de R$ 9 bilhões e ganhos de R$ 3,2 bilhões com o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, mais uma contribuição extra de 8% durante três anos.
A União também repactuará dívidas com o Estado, que deixará de pagar ao Tesouro R$ 6,2 bilhões em 2017. Ao todo, essas medidas vão representar um ajuste de R$ 19,6 bilhões nas contas deste ano.
Para cobrir o restante do deficit, a União se comprometeu a dar aval a dois empréstimos, no total de R$ 6,4 bilhões, que serão concedidos por bancos federais e privados. Do total, R$ 3,4 bilhões seriam garantidos com a venda da Cedae. Outros R$ 3 bilhões, com a garantia de receitas de royalties do petróleo.
O ministro da Fazenda lembrou que o aval do Tesouro para o empréstimo e sua liberação pelos bancos estarão condicionados à aprovação da venda da Cedae pela Assembleia. O acordo não prevê demissões ou cortes de salários de servidores públicos.
Meirelles explicou que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei complementar de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para Estados e municípios em situação falimentar. Outros Estados também podem aderir, como o Rio Grande do Sul, que já começou a negociar.
Segundo ele, o acordo é válido até 2019, podendo ser renovado, dependendo do crescimento econômico e da evolução das receitas tributárias e dos preços do petróleo.
Pezão não descartou a possibilidade de pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) que os efeitos do pacote de socorro sejam antecipados. Com isso, seria possível adiantar a liberação dos empréstimos para quitar salários atrasados do funcionalismo.
ESFORÇO
O governador procurou na quarta (25) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se comprometeu a pautar o projeto do governo para o início do ano legislativo se for reeleito para o cargo.
O governador refutou a possibilidade de as denúncias de corrupção envolvendo o governo fluminense impedirem a aprovação do pacote de socorro na Assembleia Legislativa.
Nesta quinta-feira (26), a Polícia Federal deflagrou operação para apurar a suspeita de que o empresário Eike Batista tenha ocultado no exterior US$ 16,5 milhões de propina ao ex-governador Sérgio Cabral.
"Nada pode apagar esse momento e temos de tocar a vida para frente para que o Rio de Janeiro encontre o seu rumo", disse.
Apesar de o pacote anterior de socorro não ter sido aprovado, o governador disse acreditar que as novas medidas irão "sensibilizar" parlamentares fluminenses.
"São medidas que, tenho certeza, vão sensibilizar o Poder Legislativo", disse. "Não é trivial o esforço que fizemos, e o Rio de Janeiro teve essa maldição do petróleo, com queda do preço do barril, e a situação financeira do país."