O acordo entre governadores e o Ministério da Fazenda que deve ser assinado na próxima segunda-feira (28) prevê que os Estados adotem um limite para o crescimento dos seus gastos, mas que deixará de fora recursos para investimentos.
O "pacto fiscal", como foi batizado, é um acordo que será entregue ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em troca da liberação para os Estados dos R$ 5,3 bilhões da multa paga no programa de regularização de recursos ilegais no exterior.
A duração dessas "PECs do Teto" estaduais –cada governador encaminhará um projeto em seu Estado– seria de dez anos, prorrogáveis por outros seis.
"Esse é o pilar central. Ao limitar o teto, cada gestão estadual vai ter os instrumentos para procurar cumprir essa regra", disse a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão Costa.
PREVIDÊNCIA
Nesta quarta-feira (23), houve reunião para acertar os detalhes do acordo com representantes de 20 governos no Ministério da Fazenda.
No encontro, discutiu-se também o percentual mínimo de contribuição previdenciária dos servidores, que hoje é de 11%, mas que pode ser elevado para 14%, se os governadores concordarem.
"Quem quiser fazer alíquota complementar, com mais 3%, mais 4%, ou regime transitório, vai lá e propõe", disse Mauro Benevides, secretário da Fazenda do Estado do Ceará.
De acordo com ele, se a contribuição mínima passar a ser de 14%, a alteração teria de ser feita por meio de mudança na lei federal.
O Ministério da Fazenda não detalhou as discussões.
REGRAS CLARAS
"Estamos dando regras fiscais claras em um horizonte temporal mais longo para mostrar um compromisso permanente com o ajuste fiscal", limitou-se a dizer o secretário-executivo da pasta, Eduardo Guardia.
O desenho do projeto prevê ainda que empresas destinem 10% de benefícios tributários estaduais para abastecer fundos de estabilização fiscal que os entes da Federação irão criar.
Os recursos poderiam ser usados livremente. Es- sa proposta já vinha sen- do discutida no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e até chegou a ser adotada por alguns Estados, mas não previa livre destinação de recursos, que só podiam ser aplicados para Previdência.
"Na prática, os incentivos fiscais [dos Estados] cairiam 10%", disse Costa.
Segundo ela, seriam encaminhadas leis para as Assembleias Legislativas de cada Estado. "Mas pode haver alguma amarração de uma lei federal", exemplificou a secretária de Goiás.
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ENTENDA
O que os Estados devem fazer
Gastos
Limitar o crescimento de despesas do Estado à inflação do ano anterior, nos moldes da proposta do governo Temer para o teto dos gastos federais
Previdência
Apoiar o aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%
Cortes
Reduzir em pelo menos 20%, em relação a 2015, as despesas com cargos de confiança, temporários e gratificações
Incentivos fiscais
Empresas deverão contribuir com 10% do valor dos seus benefícios fiscais para a criação de fundos estaduais de equalização fiscal
Justiça
Desistir de ação no STF que pedia repasse aos Estados do valor referente à multa do programa de repatriação de recursos
Apoio no Congresso
Ajudar a aprovar medidas como o teto dos gastos públicos e a reforma da Previdência
Funcionalismo
Apoiar no Senado a retomada, por emenda, de exigências que estavam no projeto de reestruturação da dívida dos Estados e foram retiradas na Câmara. Por exemplo: vedação de aumento de salário dos funcionários públicos por dois anos e proibição de criar novos cargos comissionados